Regime disciplinar diferenciado

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Trabalho Acadêmico de Direito Penal
RDD
REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO

O recrudescimento do crime organizado, sobretudo dentro dos estabelecimentos prisionais e a violência contra autoridades judiciais, demonstrando um abalo na Segurança Pública, foram motivos que levaram os dirigentes a instituírem a Lei nº 10.792 de 1º de Dezembro de 2003 que alterou os artigos 52 a 54, 57, 58 e 60 daLei nº 7.210/82 (Lei de Execução Penal) Introduzindo o Regime Disciplinar Diferenciado, doravante denominado RDD, que trouxe alterações também ao Código Processual Civil.
Motivada pela organização de facções criminosas, atuantes principalmente em presídios nos estados de São Paulo e Rio de Janeiro, a Lei foi criada a fim de dificultar as ações organizadas lideradas por internos dos presídios, taiscomo o Comando Vermelho (CV), no Rio de Janeiro, e o Primeiro Comando da Capital (PCC), em São Paulo. Em vigor a partir de 2 de janeiro de 2003, aprimorou normas relativas ao interrogatório e instituiu o RDD, baseando-se em experiências efetuadas no estado de São Paulo, nas penitenciárias de Avaré, Taubaté e no presídio de segurança máxima de Presidente Bernardes.
O legislador, ao criar o regimedisciplinar, objetivou a separação dos líderes de facções criminosas dos demais presos encarcerados, podendo ser observado mais claramente nos dizeres de Guilherme de Souza Nucci, conforme:

"(...) para atender às necessidades prementes de combate ao crime organizado e aos líderes de facções que, dentro dos presídios brasileiros, continuam a atuar na condução dos negócios criminosos fora docárcere, além de incitarem seus comparsas soltos à prática de atos delituosos graves de todos os tipos". (NUCCI, Guilherme de Souza. Manuel de Direito Penal. Parte Geral e Parte Especial. 4ª ed. p. 392, 393. Revista dos Tribunais. 2009).


A Lei de Execução Penal, nº 7.210/2003, determina que o RDD seja aplicado ao preso que descumprir os pressupostos estabelecidos no seu art. 52, quais sejam:Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasione subversão da ordem ou disciplina internas, sujeita o preso provisório, ou condenado, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:

I - duração máxima de trezentos e sessenta dias, sem prejuízo de repetição da sanção por nova falta grave de mesmaespécie, até o limite de um sexto da pena aplicada;

II - recolhimento em cela individual;

III - visitas semanais de duas pessoas, sem contar as crianças, com duração de duas horas;

IV - o preso terá direito à saída da cela por 2 horas diárias para banho de sol.

§ 1o O regime disciplinar diferenciado também poderá abrigar presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros,que apresentem alto risco para a ordem e a segurança do estabelecimento penal ou da sociedade.

§ 2o Estará igualmente sujeito ao regime disciplinar diferenciado o preso provisório ou o condenado sob o qual recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organizações criminosas, quadrilha ou bando.

A mensagem supostamente lida por um integrante da facção, foiexibida forçosamente pela Rede Globo, após sequestro de seu jornalista. Trazia críticas ao sistema penitenciário, pedindo revisão de penas, melhoria nas condições carcerárias, e posicionando-se contra o RDD:

Como integrante do Primeiro Comando da Capital, o PCC, venho pelo único meio encontrado por nós para transmitir um comunicado para a sociedade e os governantes.
A introdução do RegimeDisciplinar Diferenciado pela Lei 10.792/2003, no interior da fase de execução penal, inverte a lógica da execução penal.
(...)
O sistema penal brasileiro é, na verdade, um verdadeiro depósito humano, onde lá se jogam seres humanos como se fossem animais.

O Regime Disciplinar Diferenciado é inconstitucional. O Estado Democrático de Direito tem a obrigação e o dever de dar o mínimo de...
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