Regime Disciplinar Diferenciado

Páginas: 34 (8336 palavras) Publicado: 30 de novembro de 2014
















Considerações Contrárias ao Regime Disciplinar Diferenciado































SUMÁRIO

1. Metodologia................................................................................................2
2. Introdução..................................................................................................2
3.Origem do Regime Disciplinar Diferenciado..........................................3
4. A Inconstitucionalidade do Regime Disciplinar Diferenciado..............8
5. O RDD na Prática....................................................................................16
6. Conclusão.................................................................................................21
7.Bibliografia...............................................................................................22
































1. Metodologia


A exposição que será realizada se propõe a analisar o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD), visando destacar as conseqüências negativas de sua implementação na legislação brasileira, descrevendo sua origem,apresentando sua aplicação, bem como o seu funcionamento na prática, os questionamentos sobre sua constitucionalidade e as divergências constitucionais e infraconstitucionais que incidem sobre o referido Regime. Para tanto, foi realizada uma pesquisa bibliográfica diversificada, a qual inclui juristas, professores, sociólogos e psicólogos. Cabe ressaltar que a maioria do material utilizado consiste emartigos publicados em revistas especializadas no estudo da criminologia, tendo em vista que são escassos os livros de execução penal que realizam uma analise crítica sobre o assunto.


2. Introdução


No ano de 2001, o Estado de São Paulo sofreu vários ataques realizados pelo Primeiro Comando da Capital (PCC), o que levou a imposição do RDD ao líder do movimento, conhecido como “Marcola”. Aprincípio, a perspectiva era que o Regime Disciplinar Diferenciado fosse uma solução para a manutenção da segurança nos estabelecimentos prisionais, porém tal fato não ocorreu.
A partir da notoriedade do caso, muitos doutrinadores passaram a discutir sobre a constitucionalidade da imposição desse regime. Tal sanção disciplinar é entendida como uma determinação desumana de afastamento do indivíduopreso rotulado como ameaça a segurança nacional, submetido na prática a situações que violam claramente a dignidade da pessoa humana e a integridade física do preso, ainda que as Regras Mínimas para o Tratamento do preso no Brasil aprovadas pelo Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciaria (CNPCP) proíbam a punição de natureza cruel, desumana ou degradante. Além deste fato, segundo MariaAdelaide Freitas Caires, psicóloga e membro do Conselho Penitenciário do Estado de São Paulo, o confinamento isolado enfraquece gradativamente a organização mental do preso até o caso evoluir para um quadro psicótico.
A Convenção Americana sobre os Direitos Humanos estabelece que as penas privativas da liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.Contudo, a efetivação do RDD anula qualquer possibilidade de ressocialização do preso, potencializando ainda mais o efeito do aprisionamento, tendo em vista que quanto mais afastado se mantiver o indivíduo do convívio social, maior será a sua aproximação com a cultura do cárcere.
Certamente, o objetivo do legislador ao elaborar o Regime Disciplinar Diferenciado foi separar e isolar os líderes dasorganizações criminosas dos demais presos, evitando que os mesmos continuassem a comandar ações ilícitas do lado de dentro e de fora dos estabelecimentos prisionais. No entanto, as condições primitivas do atual sistema prisional brasileiro, as péssimas condições básicas de higiene, alimentação, saúde, a estrutura física deficiente, a superlotação, as agressões sexuais e a insegurança agravam a...
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