Regime Disciplinar Diferenciado

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O REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO FRENTE AOS
PRINCIPIOS CONSTITUCIONAIS DO DIREITO PENAL

Christiane Pinto Thomazatti

Resumo: O presente artigo visa fazer uma análise do Regime Disciplinar
Diferenciado (RDD) frente aos direitos e garantias fundamentais do ser humano
trazidos pelo art. 5º da Constituição Federal, bem como ao princípio da
dignidade da pessoa humana elencado em seuartigo 1º. Farei ainda uma
análise de tal regime frente ao principio da presunção de inocência, principio
este que norteia a interpretação das leis penais. Há que se analisar ainda, se o
referido regime cumpre com a finalidade da pena que se traduz na reeducação
e ressocialização do apenado. Defenderei, portanto, a tese de que o Regime
Disciplinar Diferenciado é inconstitucional.
Palavraschave: Regime Disciplinar Diferenciado; Inconstitucionalidade;
Direitos e Garantias Fundamentais; Princípios.
Abstract: The present essay aims at doing an analysis of the Differentiated
Disciplinary Regimen facing to the rights and the human being's fundamental
warranties brought by the 5th article of the Federal Constitution, as well as to
the human dignity principle enrolled in its 1st article.It also makes an analysis
of such regimen facing to the innocence presumption principle which orientates
the penal laws interpretation, and the referred regimen accomplishes with the
punishment purpose which can itself translates into the convicted rehabilitation
and resocialization, and it also defends the theory in which the Differentiated
Disciplinary Regimen is unconstitutional.
Keywords: Differentiated Disciplinary Regimen; Unconstitutionality; Rights and
Fundamental Warranties; Principles.
Introdução
A criminalidade é um dos principais problemas enfrentados pelo
nosso País, conseqüentemente, a violência urbana. Vivemos

em

um

País

onde a classe abastada é minoria, e o que predomina é a miséria, e a
desigualdade social. Entretanto, é grande o desinteresse doEstado para
combater essa desigualdade. Pode se dizer que a violência urbana que tanto
assola a sociedade é fruto de políticas que não combatem a desigualdade
social.

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Por sua vez, as casas de custódia superlotadas não estão prontas
para exercerem seu papel para com os apenados, o de cumprir com a
finalidade da pena: reeducação e ressocialização para que possam ser
”devolvidos” aoconvívio social.
Devido a série de rebeliões ocorridas no início desta década em São
Paulo, Rio de Janeiro e Paraná, foi emitida a resolução da Secretaria de
Administração Penitenciária (SAP) 26/2001 que inseriu o Regime Disciplinar
Diferenciado (RDD) no Estado de São Paulo, levando posteriormente à edição
da Lei nº 10.792/2003 inserindo-o em âmbito Nacional.
Ocorre que o regime acima citado secaracteriza pela sua rigidez e
severidade que chegam a ultrapassar os limites da dignidade da pessoa
humana. Suas regras acabam por infringir os princípios consagrados na
Constituição Federal.
No RDD, o preso, condenado ou provisório, que cometa falta grave
que constitua crime doloso, ou represente alto risco para o bom funcionamento
do estabelecimento prisional, ou seja, suspeito deenvolvimento em
organizações criminosas, é submetido a isolamento em cela individual, sem
assistência religiosa, educacional ou laboral, com duas horas para o banho de
sol.
A Constituição Federal de 1988 traz em seu art. 5º os direitos e
garantias fundamentais tais como: a proibição à tortura e a tratamento
desumano ou degradante, o direito à assistência religiosa aos presos, a
proibição às penascruéis, o respeito à integridade física e moral dos presos,
bem como à assistência da família e do advogado. O objetivo deste trabalho
será discutir se o regime disciplinar diferenciado resguarda estes direitos e
garantias inerentes aos seres humanos, bem como se tal regime está em
conformidade com os princípios constitucionais e com os princípios do direito
penal.
O presente estudo objetiva...
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