Regime Disciplinar Diferenciado

FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN
CURSO DE DIREITO

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03

Flávia Werneck Pelegrino

BELO HORIZONTE
2011

FACULDADES PADRE ARNALDO JANSSEN
CURSO DE DIREITO

REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO (RDD) – LEI Nº 10.279/03

Trabalho apresentado ao Curso de Direito, das
Faculdades Padre Arnaldo Janssen, de Belo
Horizonte, na disciplina Direito Penal II. 3º
Período A.

Professor: Marcelo Martins

Por
Flávia Werneck Pelegrino

BELO HORIZONTE
2011
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SUMÁRIO

1. Introdução ............................................................................................................... 4
2. Origem Histórica, Conceito e Características .......................................................... 4
4. Aplicação do RDD ................................................................................................... 7
5. Argumentos de inconstitucionalidade e argumentos de constitucionalidade ........ 11
6. Conclusão ............................................................................................................. 11
Referências Bibliográficas ......................................................................................... 13

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1. Introdução
O presente trabalho busca tratar sobre a origem, o conceito, as características, o cabimento e a aplicação do Regime Disciplinar Diferenciado, conhecido como RDD.

O Regime Disciplinar Diferenciado não é pena, e sim um regime de cumprimento de pena com regras mais rígidas. O doutrinador Luiz Flávio Gomes (2009, p. 589) denomina o RDD como “regime fechadíssimo”. Nestes termos, vale abordar as disparidades do referido regime a luz do princípio da dignidade da pessoa humana e do princípio da humanidade da execução de pena disposto no art. 5º, inciso XLIX da
Constituição brasileira, ferindo certas garantias fundamentais que fazem parte do rol de cláusulas pétreas da nossa Carta Magna.

Em traços conclusivos, é de relevância