Casos Concretos De Rdd

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PS III PROFª MARA SANTOS CASOS CONCRETOS SEMANA 2 Em 12/1/2012, sexta-feira, Elesbão, brasileiro, divorciado, com 57 anos de idade, Funcionário Público Federal no Rio de Janeiro, foi ofendido em sua honra objetiva e subjetiva no exercício de suas funções por Crodoaldo Valério, brasileiro, solteiro, com 38 anos de idade, que, a pretexto de criticar o desempenho de Elesbão em relação ao processo instaurado na sede da Procuradoria Federal, na frente de mais 5 pessoas, o insultou, chamando-o…

gravidade do fato (a pena deve ser meio proporcional ao fim perseguido com a aplicação da pena). Deve ser proporcional para a prevenção e retribuição. Com base nesse princípio o STF vinha permitindo restritiva de direitos para o tráfico. Se o caso concreto demonstrasse que a restritiva de direitos era suficiente para prevenir e retribuir, o STF concedia. Cuidado!!! A nova lei de drogas (lei 11. 343/06) veda expressamente as restritivas de direitos para traficantes. Com…

permissão de saída e a saída temporária. A permissão de saída é concedida pelo diretor do estabelecimento onde se encontra o preso e necessita de escolta. Seu prazo de duração será o necessário para a finalidade da saída, que pode ocorrer: a) em caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou irmão; b) necessidade de tratamento médico. Mas o caráter ressocializador da pena está na saída temporária, já que permite sua gradativa reintegração à…

concretamente realizado e a forma prescrita em lei para este ato. O juiz não realiza o ato como ele entende, a lei tem receita de como este ato deve ser feito. O legislador sabe que nem sempre o ato processual vai respeitar a forma que a lei determinar. Nesse caso, haverá um vício processual. Como lidar com o vício processual? Para lidar com os vícios processuais existem três sistemas: * Sistema da Legalidade ou da Indeclinabilidade das Formas – é um sistema rígido, formalista…

falou: “qual das alternativas corresponde à prevenção geral positiva?” A alternativa que está falando que a pena em abstrato serve para afirmar a validade da norma desafiada pela prática criminosa. b) 2ª Etapa: Pena em concreto Uma segunda etapa é a da pena em concreto, ou seja, pressupõe o crime. Portanto, já houve o crime. Nós estamos na aplicação da pena. E no momento da aplicação da pena (pelo juiz), duas são as finalidades: I- Primeira Finalidade – É a finalidade de…

considerados hediondos, bem como os regimes prisionais e a progressão de regime, bem como a possibilidade do juiz aplicar o instituto jurídico da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, e a possibilidade dessa aplicação nos casos de condenação pela prática de delitos tipicamente hediondos. PALAVRES-CHAVE: Crime Hediondo – Regime Prisional - Pena Substitutiva. ABSTRACT This article aims clarifye which crimes are considered heinous and prison…

Com isso, referendou a exigência dos requisitos atinentes às cautelares em geral: perículum in mora e fumus boni iuris. No atual sistema processual, possuem a natureza de prisões cautelares: A prisão preventiva destinada a tutelar o resultado concreto do inquérito ou do processo. A prisão temporária reservada à tutela das investigações policiais. E quanto à prisão em flagrante? Não possui natureza de “prisão cautelar” pois não se destina a tutelar o resultado das investigações policiais ou

Filipinas, em 1603. Que vigorou em Portugal e também foi aplicada no Brasil Colônia até o ano de 1830. Nesse diploma a regra era a prisão. Contudo, o príncipe podia, por justos motivos, conceder a fiança ao réu, desde que este indicasse fiadores idôneos. Caso contrário, aguardaria o julgamento preso. Referente às Ordenações Portuguesas que vigoraram em território brasileiro TELES[6]assim comenta: "Em quase nada se distinguiam das Ordenações Manuelinas e Afonsinas. Punições severas e…

coisa perdida não pode ser objeto de furto. Quem se apodera de coisa perdida, na verdade, pratica o delito de apropriação, nos moldes do art. 169, II, do CP, que prevê: “Art. 169 – Apropriar-se alguém de coisa alheia vinda ao seu poder por erro, caso fortuito ou força da natureza: (…) Apropriação de coisa achada II – quem acha coisa alheia perdida e dela se apropria, total ou parcialmente, deixando de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor ou de entregá-la à autoridade…