Casos Concretos De Rdd

proceder na hipótese de concurso entre causas de aumento e diminuição da pena? Todas as causas de aumento ou diminuição previstas na Parte Geral são de incidência obrigatória, podendo o magistrado optar por uma só causa de aumento ou de diminuição caso concorram mais de uma causa de aumento ou de diminuição da Parte Especial, devendo prevalecer a que mais aumente ou diminua. 2ª AULA – QUESTÕES PARA FIXAÇÃO 1. Às duas horas da madrugada de sábado para domingo, utilizando um pé de…

para abrigar 144 presos, mas encontrava-se com 306 presos. Sem dúvidas, os direitos e garantias individuais que o preso possui não são respeitados. Os presidiários são literalmente tratados como objetos imprestáveis que são jogados em depósitos, no caso, em contêineres. A situação da saúde pública nos presídios é extremamente degradante. Na maioria das vezes o preso tem que sair da unidade prisional para receber o tratamento médico adequado. Os ambulatórios que sobrevivem à má…

Portanto, em sede de Execução Penal, caberá Diretor da unidade prisional instaurar o procedimento administrativo para apuração da prática da falta disciplinar, no qual deverá ser garantido o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, e, caso o procedimento administrativo reconheça a prática da indisciplina, aplicar as sanções cabíveis, sendo certo que, verificada a prática de falta de natureza grave, deverá a autoridade administrativa comunica-la ao Juiz da Execução Penal,…

Princípio da anterioridade: a lei penal incriminadora deve existir antes da prática do fato criminoso nela descrito. 2. Princípio da insignificância ou bagatela: o ataque ao bem jurídico protegido pela norma penal deve ter um mínimo de relevância, caso contrário não será objeto de proteção pelo direito penal. Ex: a subtração de uma agulha (embora possa configurar o crime de furto, possui valor tão ínfimo que deve ser desconsiderado o ataque à posse alheia). 3. Princípio da transcendência…

2010 O regime disciplinar diferenciado no Brasil e no direito norte americano ... | 51 que impõe a cominação da pena no preceito secundário do tipo penal, de forma a vincular o magistrado ao regime de comprimento, quando aplica a pena no caso concreto, fazendo a dosimetria da pena. Note-se que o estabelecimento do regime prisional não fica ao arbítrio do Juiz criminal, mas é estabelecido consoante o quantum de pena fixado, na sentença condenatória. 2.1 Contexto…

No Brasil, a maioria das cadeias são administradas pelos governos estaduais que, em geral, repassam a incumbência para as secretarias de Justiça, da Segurança Pública ou criam secretarias especiais só para cuidar dos detentos, que é, por exemplo, o caso de São Paulo que tem a Secretaria da Administração Penitenciária. Com autonomia os governos estaduais decidem os salários dos funcionários de presídios (não há um piso nacional), os locais onde as cadeias serão construídas e como serão…

5º, XXXIX, CR/88 – “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal.” As lacunas devem ser obrigatórias, não pode se fazer com quem uma regra seja aplicada, a um caso que seja semelhante. O texto é um comando, e por meio desse comando, interpretá-lo e aplicá-lo ao caso. Interpretar é extrair normas de um texto normativo. Culpabilidade Responsável pelo modelo subjetivo de responsabilidade. Adota dolo e culpa como elementos subjetivos do campo penal, o…

matéria penal e que representa o povo em seu mais lídimo interesse. É a carta Magna do criminoso ao reverso, porque tudo que nele não se proíbe é permitido, por mais reprovável que seja. Principio da Anterioridade da Lei penal Art 2º Aqueles casos que foram julgados ou em processo estariam cessados. Ex: uso de drogas, sedução, adultério, rapto consensual etc As pessoas que estavam respondendo, tem todo o processo cessado “Abolitio Criminis”. A lei só retroage para favorecer…

prova de infração (revista pessoal processual). Demonstra-se que esse tipo de revista é feita com caráter preventivo e em atendimento do interesse processual na obtenção de objetos que possuam um caráter proeminente de provas de infração, porém no caso de revista íntima em familiares dos presos no âmbito do sistema penitenciário, há que ser vista sua normatização. Assim, quanto às legislações que regulam os procedimentos da revista íntima em familiares dos presos, servidores ou…

Rito processual: especial de crime de honra (CPP): nesse antes da citação deve ser feita uma audiência, e aí estava a tese da questão: está no imediatamente o erro do juiz. 5) Momento processual: é preciso identificar o momento processual. Ex.: era caso de apelação e a pessoa fez uma revisão criminal. Não é pq a pessoa nào sabia a diferença entre as duas pessas. Foi uma falha de identificação do momento: não viu que já havia transitado em julgado. 6) Peça: conjugação do cliente, do…