Direito penal ii

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Direito Penal II
Principio da legalidade
* Previa –
* Stricta –
* Scripta – ex: principio da adequação penal
* Certa – ex: principio da taxatividade
legalidade (art 5º, II, CR/88), evitar punições arbitrarias. Principio da reserva legal, art. 5º, XXXIX, CR/88 – “Não há crime sem lei anterior que o defina nem pena sem previa cominação legal.”
As lacunas devem serobrigatórias, não pode se fazer com quem uma regra seja aplicada, a um caso que seja semelhante. O texto é um comando, e por meio desse comando, interpretá-lo e aplicá-lo ao caso. Interpretar é extrair normas de um texto normativo.
Culpabilidade
Responsável pelo modelo subjetivo de responsabilidade. Adota dolo e culpa como elementos subjetivos do campo penal, o primeiro como regra geral e o segundo (culpa)como exceção, devendo haver expressa previsão no dispositivo.
Insignificância
Quando a lesão ao bem jurídico for ínfima, não se justifica a movimentação estatal no sentido de unir a conduta. Trata-se de uma causa de atipicidade em razão da ausência de prejuízo significativo ao bem jurídico.
Adequação social
O Direito Penal não pune a condutas consideradas socialmente adequadas. Sua aplicaçãoanula os efeitos da tipicidade.
Intervenção mínima
Esse principio indica que o Direito Penal só ira atuar na proteção de bens jurídicos relevantes quando os outros ramos do direito não tutelarem de forma satisfatória essas estruturas.
17/02/12
Principio da lesividade
* Não pune pensamento: o Direito Penal não pune pensamento, mesmo porque esse ramo do direito deve obediência aconstituição, onde a liberdade de pensamento e classificada como direito fundamental. “ninguém pode ser punido pelo o que pensa”
* Não pune condição existencial - O Direito Penal só pode reprovar a pessoa em razão de fatos cometidos, trata-se de um direito penal de fato e não de autor (ninguém pode ser punido pelo o que é, e sim pelo o que faz) ex: som alto.
* As condutas devem ultrapassar o âmbito doautor: Para que haja responsabilidade penal condutas devem ultrapassar o âmbito do autor.
Principio da Exclusiva Proteção dos bens jurídicos
O Direito Penal só pune as condutas perigosas e lesivas a bens jurídicos escolhidos pelo povo e consagrados na Constituição.
Dignidade da Pessoa Humana
Possui fundamento constitucional que compreende uma gama enorme de direitos que limitam o poderlegislativo, executivo e judiciário. A dignidade da pessoa humana revela uma noção de respeito ao se reconhecer do próximo tudo aquilo que é reconhecido em si mesmo.
Conduta
* Vontade
* Finalidade
* Conhecimento
* Exteriorização
A vontade é um elemento que conduz o agente a determinada ação, esta sempre associada ao conhecimento, conhecer algo. O que leva a uma finalidade, e por fim aexteriorização.
Na ausência de um desses elementos, não será considerada conduta. Tendo assim a ausência de conduta.
Casos de Ausência de Conduta
* Coação “Vis Absoluta”
* Força maior/caso fortuito (seja proveniente da natureza ou da ação de um terceiro);
* Sonambulismo
* Movimentos reflexos: são movimentos corporais que decorrem do próprio corpo que não são comandados pelaprópria vontade, os seres motores do corpo produzem esta reação sem que a vontade possa controlá-lo. São muito ligados ao movimento instintivo de defesa pois tem o mesmo principio. Porém diferentes da ação congestionada.
Tipicidade
Nas lições de ZAFFARONI, “tipo penal é um instrumento legal, logicamente necessário e de
natureza predominantemente descritiva, que tem por função a individualização decondutas
humanas penalmente relevantes”.

Tipicidade = subsunção
Fato – norma

Dolo (vontade + conhecimento)
Dolo Direto – 1º grau e 2º grau
Dolo Eventual

Culpa
Conduta humana voluntária
Ausência do dever objetivo de cuidado
Nexo Causal
Resultado lesivo não desejado
Previsibilidade
Tipicidade expressa

24/02/12
Conduta
Típica – dolo – culpa
Antijurídica
Culpável = crime...
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