Casos Concretos De Rdd

individuo a agir em conformidade com as regras traçadas pelo Estado. Em estreita síntese, o direito penal atua primeiramente de forma preventiva, fazendo com que o individuo evite sair dos trilhos da lei por medo de ser punido por isso; posteriormente, caso haja essa transgressão da lei, o direito penal atua de maneira repressiva, fazendo com que o individuo não volte a delinqüir, punindo-o exemplarmente. Praticada uma infração penal, surge para o Estado o direito de punir ( ius…

a teoria adotada por Rogério Greco e pelo STF. 5.1. Autoria mediata: - Uma pessoa serve-se de outrem para praticar o fato, podendo a ele ser atribuída a propriedade do crime. Ele possui domínio da vontade do executor, chamado de intrumento. Nesses casos, não há participação, uma vez que o autor mediato tem o domínio do comportamento e da vontade de seu executor material. É autor. - Sujeito pratica o crime por intermédio de outra pessoa sem culpabilidade, pois a pessoa é mero instrumento…

Execução Penal busca o benefício social. PROCESSO PENAL (bifásico) 1ª fase: conhecimento ou de cognição (sanção penal) sendo duas as possibilidades dessa sanção penal: pena ou medida de segurança. A pena é aplicada ao sujeito imputável e em alguns casos ao semi-imputável. A medida de segurança é aplicada ao sujeito inimputável ou ao semi-imputável. A pena pode ser no Brasil: privativa de liberdade, restritiva de direitos ou de multa, a Lei de Drogas traz a possibilidade de…

medo e insegurança em relação à proteção Estatal às “pessoas de bem”, que a confiança e a obediência destas pessoas é enorme em relação às O.C. e quase nula em relação ao poder Estatal, principalmente o repressivo. Isso ocorre porque as O.C, nestes casos, tomam certa comunidade para sua ”jurisdição” e começam a praticar o chamado paternalismo, “defendendo-a”, para simplesmente usá-la (a própria comunidade defendida) de escudo diante do próprio poder repressivo do Estado. Isso é muito…

i) Regime especial, art. 37 do CP: “As mulheres cumprem pena em estabelecimento próprio, observando-se os deveres e direitos inerentes à sua condição pessoal, bem como, no que couber, o disposto neste Capítulo”. j) Regime disciplinar diferenciado (RDD), art. 52 da LEP: Pratica de fato previsto como crime doloso; Quando a pratica do fato ocasione subversão da ordem e da disciplina interna do estabelecimento; Condenados e presos provisórios que sejam de auto risco para a ordem e…

que contemplem menor potencial ofensivo – é o caso do Brasil, onde as contravenções penais, apesar de estarem inseridas em lei e ainda em vigor, não são aplicadas sanções para as mesmas na maioria dos casos. - Direito Penal do Inimigo – é um modelo de direito penal, cuja finalidade é detectar e separar, dentre os cidadãos do Estado, aqueles que são inimigos (terroristas autores de crimes sexuais violentos, criminosos organizados, etc.). Neste caso, os considerados inimigos do Estado…

uma conduta com mais de um resultado, somar-se-á os crimes imputados e consequentemente as penas a eles atribuídas. Concurso formal próprio de crimes art.70, 1˚ parte/CP Quando ocorre apenas uma conduta, porem, tem-se mais de um resultado. Neste caso, ocorreu o formal próprio e teremos a exasperação da pena, ou seja, analisa-se a pena de um dos crimes (se idênticas ou a mais grave se diversa), aumentando-as de um sexto até metade. Concurso formal impróprio de crimes art.70, 2˚…

No caso de fuga do condenado, a prescrição será contada a partir de qual momento? Resposta: No caso de fuga do condenado, a prescrição será contada a partir da data da evasão, inteligência do disposto no art. 112, II, do CP. Nesse caso, a prescrição é regulada pelo tempo restante da pena (saldo), conforme art. 113 do CP. O benefício da delação premiada do parágrafo único do art. 8º da Lei n. 8.072/90 pode ser aplicado ao art. 35 da Lei n. 11.343/90? Resposta: Nesse caso, o Juiz pode

(em regime fechado ou semiaberto) e reduzirá, também, um dia de pena para cada três dias trabalhados; dispõe sobre maneira de se proceder ao abatimento dos dias remidos; e, ainda, a perda dos dias remidos em razão do cometimento de falta grave, neste caso, poderá o magistrado revogar 1/3 do tempo remido. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ART. 126, § 1.º, INCISO I, DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. REMIÇÃO DA PENA PELA FREQUÊNCIA A CURSO DE ENSINO FORMAL QUE DEVE OCORRER À RAZÃO DE 1 (UM) DIA DE…

princípio da reserva legal, uma vez que o referido artigo cita o crime de terrorismo, mas em verdade não há clareza quanto a criação e conceituação de tal crime, pois nestes casos a lei, claramente cria o crime referindo-se, inicialmente ao nome do crime e logo a seguir a conduta tipificada como criminosa. Não parece ser o caso da presente legislação que apenas cita “praticar atos de terrorismo”, tornando-se redundante em si mesma, quando não especifica o que são atos de terrorismo, ou…