Criminologia aula

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Criminologia

Principio da Legalidade
Rege o Direito Penal – art 1º
“Não há crime sem lei anterior que o defina”. A conduta deve estar prevista em lei. “Não há pena sem prévia denominação legal”
Ex: Incesto, mesmo que seja considerado ilícito não é crime
Furto uso, não é crime. Se alguém furtar algo de outra pessoa, utilizar e depois devolver não é considerado crime. Somente se forpego em flagrante.
Um ladrão que fugir da cadeia sem violência, não pode receber pena maior por isso.

Livro:
Cesare Beccaria, desde 1764, já propunha que só às leis cabia fixar as penas de cada crime e somente o legislador era competente para elaborá-las. O princípio da legalidade ou da reserva legal representa garantia ao cidadão e a consagração de todos os regimes democráticos eliberais existentes na sociedade hodierna.
O princípio da legalidade tem significado e conteúdo político, à medida que traduz uma garantia constitucional dos direitos do homem. Como instrumento de controle social, o direito penal não pode ser arbitrário, sem limites, permitindo a analogia em prejuízo do réu, a retroatividade da norma penal incriminadora, a elaboração de tipos dúbios e confusos etc.Por isso, deve ser submetido sempre à legalidade garantida pela Constituição. Crime, portanto, é somente aquilo que contiver na lei. Lei emanada do Poder Legislativo, único detentor do poder normativo em matéria penal e que representa o povo em seu mais lídimo interesse. É a carta Magna do criminoso ao reverso, porque tudo que nele não se proíbe é permitido, por mais reprovável que seja.Principio da Anterioridade da Lei penal
Art 2º
Aqueles casos que foram julgados ou em processo estariam cessados.
Ex: uso de drogas, sedução, adultério, rapto consensual etc
As pessoas que estavam respondendo, tem todo o processo cessado “Abolitio Criminis”. A lei só retroage para favorecer

Livro:
“Art 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando emvirtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Parágrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado”
Suponhamos que alguém esteja sendo acusado pela prática do crime de ameaça que a pena varia de um a seis meses de detenção ou multa e, posteriormente,seja editada uma lei que altere a pena para dois a quatro anos e multa. Esta lei não poderá ser aplicada ao agente, pois é mais severa, não podendo retroagir.
Em outros termos, significa dizer que a lei penal sempre que se dispuser a beneficiar o acusado poderá retroagir.
É possível manter os efeitos de uma lei, mesmo estando revogada. Se um indivíduo está sendo processado por um crime cujapena máxima é de um ano de detenção e posteriormente uma lei é sancionada elevando a pena para dois anos, está lei não retroagirá. O individuo será punido pela lei revogada, embora cessada sua vigência. É chamada a ultra-atividade da lei penal.
O parágrafo único do artigo em comento deixa claro que se uma lei posterior deixar de considerar crime alguns tipos como o ocorrido com a sedução, orapto consensual, o adultério etc, cessa em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Todos os efeitos desaparecem com a descriminalização. É a denomina “abolitio criminis”, também chamada “navatio legis”, que faz cessar a execução da pena e também os efeitos secundários da sentença condenatória.

Os 6 tipos de tortura existentes no Brasil
Tortura prova: Tem o fim deconseguir uma confissão de alguém. Pode ser praticado não só por policiais, mas por qualquer pessoa.

Tortura crime: Espancar alguém para poder cometer algum crime. Responde pela tortura e pelo crime que cometeu (roubo, estupro etc)
Mimetismo – visão equivocada da realidade OU torturar alguém para que este cometa algum crime.

Tortura racial: Discriminação, torturar a pessoa por esta ser...
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