Casos Concretos De Rdd

Diferena tcnica a graa um benefcio individual e solicitada - o indulto coletivo e concedido espontaneamente - Limites Temporais - S aps condenao transitada em julgado (na prtica tem sido concedidos indultos, mesmo antes da condenao) neste caso o indulto no poder obstar o julgamento da apelao e de outros recursos tipo especial (STJ) e extraordinrio (STF) - Competncia so de competncia privativa do presidente da Repblica (art.84,XII CF) OBS Ar. 5 , INCISO XLIII CF - a…

possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de recurso constitucional (re e resp). O art. 27 da lei 8038 não deu efeito suspensivo a esses dois recursos, de forma q o TJRJ, entende q o efeito prisional nesse caso é imediato. O efeito de uma condenação é a prisão (art. 393). O STF diz q não é possível prisão automática, a prisão para ser decretada nesse momento exige os requisitos da preventiva. O segundo alcance é a possibilidade de aplicarmos a…

legisladora penal, tendo em vista que casos criminais célebres são espetacularizados pelos meios de comunicação e acabam provocando imediatas alterações na lei penal, na imensa maioria das vezes precipitadas e desastrosas. A legislação penal brasileira, acompanhando a “orgia legiferante” do ordenamento jurídico brasileiro, fica cada vez mais adiposa na medida em que a mídia celebriza certos acontecimentos. A título exemplificativo, na história mais recente, os casos Doka Street e…

PRISÃO, MEDIDAS CAUTELARES E LIBERDADE PROVISÓRIA Jus puniendi em abstrato (leis) Jus puniendi em concreto (aplicação da lei) *lembrando que a liberdade é a regra, logo a prisão deve ser a última opção adotada. Mas mesmo qd surge o jus puniendi em concreto para o estado, surge várias garantias asseguradas. 1-) não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal 2-)ng será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal 3-)ng será…

ao não observar ao não observar uma regra técnica referente àquela função; Se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima. Somente se aplica àqueles que tenham agido com culpa e não tenham prestado o imediato socorro. Se o sujeito, no caso concreto, não agiu de forma culposa e deixa de prestar socorro, responde pelo crime de omissão de socorro qualificada pela morte (art. 135, § único, do CP). Sendo a vítima socorrida imediatamente por terceiro, não incide o aumento de pena. …

passivo direto, pois zela pelo bom funcionamento da administração Pública. Mas indiretamente pode haver uma pessoa prejudicada, um particular. Por exemplo: quando a pessoa precisa de uma certidão, mas o cartorário por inveja, não expede a certidão. É caso claro de prevaricação. Tipicidade Objetiva Na prevaricação há 3 condutas: - Retardar: significa atrasar a prática de um ato que está dentro do se rol de atribuição. Ele pratica o ato, porém é praticado fora do prazo. -…

elementos suficientes para o início da ação penal. Durante a ação penal, de titularidade do Ministério Público e, em via de exceção, do particular, a autoria e a materialidade serão analisadas no sumário de culpa, visando à decisão final do julgado. Caso a sentença final seja condenatória, decorrido o prazo para o seu trânsito em julgado, surge para o Estado o direito de exigir o cumprimento da pena pelo sentenciado, visando garantir a efetividade de sua finalidade, isto é, a repressão…

presídios, a Secretaria de Administração Penitenciária de São Paulo instalou presídios de segurança máxima, aumentando o poder dos diretores de penitenciárias e editou a Resolução SAP n. 26, de 04.05.2001, que instituiu o regime disciplinar diferenciado (RDD). De acordo com essa resolução, a sanção disciplinar consiste no isolamento em cela própria, por 180 dias, com direito a banho de sol de uma hora diária, e duas horas semanais de visita, destinando-se tal regime aos líderes e…

jurídico, não se podendo conferir atipicidade aos casos de íntima relevância. 5. Princípio da Individualização da Pena: A imposição da sanção de cada agente deve ser analisada e graduada individualmente, o que não quer dizer que um agente irá responder por uma infração e outro por outra; todos respondem pela mesma infração, mas a pena de cada um é graduada individualmente. FONTES DO DIREITO PENAL Fonte é o local de onde as coisas provêm. No nosso caso buscamos a origem da norma…

ensejador da implementação do Regime Disciplinar Diferenciado nos Estados de São Paulo e do Rio de Janeiro. Procurou-se, então, trazer o conceito e os fundamentos do direito penal do inimigo, a fim de se estabelecer, ao final, uma correspondência entre o RDD e essa teoria, que tem sido muito discutida na atualidade, em razão do desenfreado avanço da macrocriminalidade no mundo 1.1 APRESENTAÇÃO DO OBJETO DE ESTUDO O nascente projeto tem como escopo analisar e caracterizar o Regime…