Resposta a acusação

PROCESSO PENAL III
1)Em relação a Lei n° 7210/84, marque Verdadeiro ou Falso nas assertivas abaixo:
(V) A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado.
(F) Somente ao condenado será assegurado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei.
(V) A LEP se aplica para preso imputável e para internado inimputável, ou seja, aplica-se também àqueles que se submetem à medida de segurança.
(F) É possível haver presídios especiais para pessoas de nível social, religiões ou raças distintas.

2) Marque a assertiva INCORRETA:
Os condenados serão classificados, segundo os seus antecedentes e personalidade, para orientar a individualização da execução penal.

A classificação será feita por Comissão Técnica de Classificação que elaborará o programa individualizador da pena privativa de liberdade adequada ao condenado ou preso provisório.

A LEP se aplica, exclusivamente, ao preso definitivo, ou seja, somente ao condenado a sentença definitiva transitada em julgado. INCORRETA.

O procedimento correspondente às situações previstas na Lei n° 7210/84 será judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.

3)No que aduz a Lei de Execução Penal, marque Verdadeiro ou
Falso nas assertivas abaixo:
(F) O procedimento correspondente às situações previstas nesta Lei será misto, isto é, legislativo e judicial, desenvolvendo-se perante o Juízo da execução.
(V) As Unidades da Federação deverão ter serviços de assistência jurídica, integral e gratuita, pela Defensoria Pública, dentro e fora dos estabelecimentos penais.
(V) A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.
(F) São órgãos da Execução Penal: Núcleos de Assistência Judiciárias