Caso Concreto 02 Filosofia Juridica

br/revista/texto/21475 Publicado em 04/2012 Cristiane Eing Dequigiovani (http://jus.com.br/revista/autor/cristiane-eing-dequigiovani) O contrato de locação diverge do contrato de fiança no que tange ao seu objeto. Estando, então, cada um em uma situação jurídica diversa, não há afronta ao princípio da igualdade, uma vez que tal diferenciação não é arbitrária. “Os princípios tendem a tiranizar, justificar, honrar, injuriar ou esconder os hábitos. Dois homens com princípios…

cientista do positivismo jurídico. Se estamos diante de mundos distintos, em uma concepção científica de pesquisa, os valores e padrões morais, além de relativos, estariam distantes da "norma", pelo menos no que respeita ao conhecimento da regra jurídica, do direito positivo. Quanto à aplicação, segundo Kelsen, a história poderia ser diferente. No tópico que se segue, como encadeamento lógico, desenvolve-se a crítica de Kelsen sobre inúmeros modelos de justiça, cada qual com a sua…

ressalva que a própria jurisprudência fazia era o caso de haver inobservância do disposto na Súmula nº 15 do STF: “Dentro do prazo de validade do concurso, o candidato aprovado tem direito à nomeação quando o cargo for preenchido sem observância da classificação.”. Em outras palavras, num primeiro momento os Tribunais entendiam que a aprovação em concurso público gerava mera expectativa de direito, que se transformava em direito subjetivo à nomeação caso houvesse preterição na ordem de…

política, e não apenas jurídica. Primordial ao estudo do tema, faz-se necessária a definição da terminologia adequada a ser utilizada. Bonavides (2002) faz severas críticas ao uso "indiferente" das expressões direitos humanos, direitos do homem e direitos fundamentais(2). Pelo vocábulo "fundamental", em seu significado lexical, compreende-se tudo aquilo "que serve de fundamento; necessário; essencial." Tal conceito não se afasta do sentido real do termo na esfera jurídica. Assim,…

ocidental vigente em nosso cotidiano baseia-se em três componentes de suma importância que são a filosofia grega, o Direito Romano e o Cristianismo, isto sem mencionar outros também importantes, porém menos grandiosos que estes três. O Direito Romano nos legou o Corpus iuris civilis (Corpo de Direito civil) em sua estrutura, princípios, categorias e os conceitos fundamentais que integraram a ciência jurídica medieval, moderno e contemporâneo. Por ser a base do estudo e compreensão do…

que consistem os termos: ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. II- Direitos da Personalidade Quando começa e quando termina a personalidade civil; Capacidade Plena, Incapacidade absoluta e incapacidade relativa; Pessoas juridicas ; conceito e classificações. III- Dos Bens Conceito dos Bens Classificação dos Bens Conclusão Bibliografia INTRODUÇÃO O direito é o fenômeno da rotina cotidiana, que encontramos a todo momento e a toda parte.…

razão da relevância que os homens e os grupos sociais lhes conferem na orientação das suas relações intersubjetivas, algo que deve ser realizado. Destarte, prestamos livre curso a esta definição: A ética é a parte da filosofia que tem por objeto os valores que presidem o comportamento humano em todas as suas expressões existenciais. Daí a sua preeminência em relação à moral, à 2 Variações sobre ética e moral, disponível no sítio…

e tecnologia impregnava a vida intelectual. Em 1844 tinha havido uma primeira manifestação do positivismo no Brasil, quando Justiniano da Silva Gomes defendeu uma tese junto a Faculdade de Medicina da Bahia: Plano e Método de um Curso de Filosofia. Todavia, como manifestação social foi em 1865 com a publicação da obra de Francisco António Brandão que versava sobre a escravidão no Brasil, ‘A Escravatura no Brasil’,precedido de um artigo sobre a agricultura e colonização no…

veiculação desses programas. Para tanto, utilizando-se de revisão bibliográfica, numa abordagem qualitativa com objetivos exploratórios, tece considerações acerca da essência e natureza jurídica desses direitos, bem como investiga as possibilidades de autolimitação e quais seriam limites deste ato à luz da ordem jurídica vigente. 2 OS DIREITOS DA PERSONALIDADE Os direitos da personalidade, na lição de Pablo Stolze e Pamplona Filho (2011, p. 179) são “aqueles que têm por objeto…

======================================== FICHAMENTO Sobre o livro: O positivismo Jurídico: Lições de Filosofia do Direito / Norberto Bobbio; compiladas por Nello Morra; tradução e notas Marcio Pugliesi, Edson Bini, Carlos E. Rodrigues. – São Paulo: Ícone, 2006. =================================================== SUMARIO: Apresentação; 01. As origens históricas do positivismo jurídico introdução; 02. Os pressupostos históricos; 03. As origens do positivismo jurídico na Alemanha; 04. O…