Caso concreto 02, direito Penal

CASO CONCRETO 02 1) Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor.No dia 05 de abril de 2008, por volta das 18h, na Av. República Argentina, n. 000, Bairro Centro, na cidade de Blumenau, Belízia, locatária do apartamento de Ana Maria, deixou o imóvel e levou consigo algumas tomadas de luz, dois lustres e duas grades de ferro, bens de que detinha a posse e detenção em razão de contrato de locação. Ana Maria dirigiu-se ao imóvel tão logo tomou ciência de que Belízia havia o abandonado sem efetuar o pagamento do último aluguel, bem como constatou a apropriação dos objetos acima descritos, que guarneciam parte do imóvel conforme descriminado no contrato de locação. Dos fatos narrados, Belízia, restou denunciada pelo delito de apropriação indébita, previsto no art.168, do Código Penal, tendo a sentença rejeitado a denúncia sob o fundamento de que sua conduta configurava mero ilícito civil, não havendo falar em responsabilização penal. ?Apropriação indébita Art. 168. Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção: Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. Ante o exposto, é correto afirmar que a decisão do magistrado teve por fundamento qual(is) princípio(s) norteador(es)de Direito Penal? Responda de forma fundamentada. O Magistrado teve por fundamento o Princípio da Intervenção mínima, segundo qual o Direito Penal só pode ser utilizado como forma de controle social

influência no direito brasileiro O sistema jurídico que vigorou durante todo o período do Brasil-Colônia foi o mesmo que existia em Portugal, ou seja, as Ordenações Reais, compostas pelas Ordenações Afonsinas (1446), Ordenações Manuelinas (1521) e, por último, fruto da união das Ordenações Manuelinas com as leis extravagantes em vigência, as Ordenações Filipinas, que surgiram como resultado do domínio castelhano. Ficaram prontas ainda durante o reinado de Filipe I, em 1595, mas…

História Do Direito Brasileiro João Felipe de Araújo Freitas Mat: 201501169254 Caso Concreto 02 1) A- O fenômeno das grandes navegações foi um movimento, principalmente português, que visava desbravar novas terras a procura de especiarias, terras para colonização e busca por novas rotas comerciais. Consequentemente, os reinos que procuraram descobrir os oceanos, desconhecidos na época, acharam as novas terras, adquiriram um acúmulo de conhecimento científico (cartográfico…

AULA 13 Direito Civil CASO CONCRETO Nº01 e 02 Caso concreto (1): Em julho de 2000, o veículo de João estava estacionado corretamente na margem direita de uma tranqüila rua de sua cidade, quando foi abalroado por um caminhão em alta velocidade e cujo motorista estava alcoolizado. Na época, estava em vigência o Código Civil de 1916, que estipulava um prazo prescricional de vinte (20) anos para pleitear tal indenização (art. 177 do CC/1916). O atual Código Civil – que entrou em…

RESPOSTAS DE EMPRESARIAL II CASO CONCRETO 06 CASO 01 Enquanto na sociedade por cotas de responsabilidade o limite da responsabilidade dos sócios cotistas se estabelece em função do capital social, na sociedade anônima a responsabilidade do acionista se restringe não mais ao valor das ações subscritas, mas ao seu preço de emissão QUESTOES OBJETIVAS 01. Letra A. 02. Letra C. 03.Letra C. CASO CONCRETO 07 CASO 01 Procede sim a informaçao referida na questao. QUESTOES OBJETIVAS…

APLICADA AO DIREITO Turma: PSICOLOGIA APLICADA AO DIREITO (CCJ0106/1477845) 3012 CASO CONCRETO 6 02/07/2014 DETALHES DO TRABALHO: Enunciado Olá, você está acessando a ferramenta na qual deverá entregar seu caso concreto para correção do professor. IMPORTANTE: lembre-se de que os casos concretos compõem parte da nota de suas avaliações. Anexo a este enunciado está o arquivo referente à aula em questão, bem como as instruções para realização do…

bens jurídicos relevantes. O ilícito pode ser definido como crime, ao punir o Estado-Juiz, faz valer as sansões mais graves conhecidas como penas, Mas no caso de Ricardo Envolve a violação de interesse de pessoas considerada física, Logo pertencera ao direito civil. Os atos ilícitos se diferenciam por sua natureza, por serem civis, administrativos, penais e por sua regulamentação sansão punitiva Não obstante a falha do sistema penal, o mesmo continua ser considerado um “mal…

Web aula 02 Caso concreto 01 01- Direito é o que é justo conforme a lei. Sendo uma ordem de conduta humana de um sistema de regras. Ex: ‘’A maior dificuldade numa apresentação de direito não será mostrar o que ele é; Mas, dissolver as imagens falsas ou distorcidas que muita gente aceita como retrato fiel. ‘’O que é direito?’’ - Pág. 07. 02 (A) – Negativo. (B) – Não. Pois existem vários termos que definem direito. Direito é o que é justo conforme a lei; Direito é uma ciência…

RESPOSTA DOS CASOS CONCRETOS. SEMANA I CASO CONCRETO 1. Sim, pelo fato que não inovou em várias matérias, apenas se ajustou as matérias que estavam pacificadas na doutrina e na jurisprudência, só positivou assuntos que estavam pacificados no plano infra judicial. 2. Os dois pertencem ao gênero conceito jurídico vago, impreciso. Na clausula geral o preceito é vago no antecedente, bem como no consequente não apresentando uma solução para o juiz (Boa-fé, função social), já no conceito…

04/02/2013 15:06 Página: 1/30 Disciplina: DPU0253 - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO II Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Crédito Tributário. OBJETIVO Ao final da aula, o Aluno deverá: Saber conceituar o crédito tributário, identificar sua natureza e sua inseparabilidade da obrigação tributária e firmar seu conhecimento sobre as teorias que se controvertem a respeito do momento de nascimento do crédito, bem assim a opção feita pelo CTN; Entender o conceito, o conteúdo e o papel…