LEGITIMIDADE PODER JUDICIARIO E POLITICAS PUBLICAS

entendendo-a como summa potestas. Essa concentração de poder é percebida, tanto nos países de tradição romano-germânica (TUCCI, 1987) quanto no caso da common law (DAVID, 1986). Posteriormente, a jurisdição se torna um “poder delegado” ou um ato de “interpretação autêntica” das leis que emanam do próprio Rei (TUCCI, 2004). Seguindo essa evolução, a magistratura, que nasce com a mesma legitimidade do Rei, vai paulatinamente se separando da pessoa real e ganhando novas atribuições e funções delegadas pelo monarca, mas sempre com um caráter de subordinação e como uma atividade eminentemente reservada à aristocracia tradicional.1 Com as Revoluções Modernas, a burguesia como classe social, assume definitivamente o poder político. Naquele momento histórico, a nova classe precisou 1 Lembremos que até bem pouco tempo, a House of Lords era o órgão máximo da justiça na Inglaterra, País de Gales e Irlanda do Norte e, para alguns julgamentos em matéria civil, da Escócia (VIEIRA, 2007, p. 120-123). Com o Reform Act de 2005, foi aberta a possibilidade de criação de um Supreme Court, desvinculada dos Lords, o que se realizou somente em 2009 (PARTINGTON, 2013, p. 50). 10 legitimar o seu poder e romper com a justificação do poder do Rei e da aristocracia feudal que extraía sua legitimidade na Teologia (origem divina do poder). Os modernos como Hobbes, Locke, Rousseau e Kant buscaram uma legitimação do poder que não fosse pautada em argumentos teológicos. Nessa mesma passagem…

understandable to academic studies, therefore, develops a logical structure, making possible the application today. Finally, so unassuming, because they have been surveyed only a few theoretical, and there are many thinkers of history and today, the objective is the achievement of a critical-evolutionary law in light of the democratic rule of law. Keywords: Construction of the Science of Law. Thinkers of the Right. Legal theories. Historical Evolution of Law. Democracy.…

jurídica internacional, recebe a garantia de proteção do direito internacional 1 “Artigo 2º: a Organização e os seus membros, para a realização dos objetivos mencionados no artigo 1º, agirão de acordo com os seguintes princípios: 1. A Organização é baseada no princípio da igualdade soberana de todos os seus membros; [...]” (DIREITO INTERNACIONAL, Legislação. Carta das Nações Unidas de 1945. A Carta das Nações Unidas foi assinada em São Francisco, Califórnia, a 26 de Junho de 1945,…

organização e competência. 18.FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 18.1Ministério Público: História e princípios constitucionais. A tarefa de custos constituticionis: legitimidade e limitações. 18.2Ministério Público como guardião do princípio federativo. 18.3Conselho Nacional do Ministério Público. História, composição, competência e funcionamento. Corregedoria Nacional. Legitimidade e críticas. 18.4As funções essenciais à Justiça: Advocacia privada e pública. Representação judicial e…

desenvolvimento do trabalho no decorrer do tempo, pois só assim é possível compreender o valor do Direito do Trabalho, sua dinâmica e sua relevância para as relações trabalhistas. Com o estudo histórico se possibilita um melhor entendimento dos problemas atuais. Como afirma Sérgio Pinto Morais, "é impossível ter o exato conhecimento de um instituto jurídico sem se proceder a seu exame histórico, pois se verifica suas origens, sua evolução, os aspectos políticos ou econômicos que o…

abstrata no direito concreto da pessoa interessada.’ Para Thomas Marky “o termo direito, entre outros, tem dois sentidos técnicos. Significa, primeiramente, a norma agendi, a regra jurídica. Assim, falamos dc direito romano, dc direito civil brasileiro, como complexo de normas. Noutra acepção, a palavra significa a facultas agendi, que é o poder de exigir um comportamento alheio. Assim, a entendemos quando falamos em ‘direito à nossa casa’, ‘direito aos filhos’, ‘direito à remuneração do…

Pentagna Artigos A legítima defesa no Direito Internacional contemporâneo 21 Antônio Celso Alves Pereira Direito e pessoa: o direito, o que é? O homem, quem é ele? A questão prévia do ordenamento jurídico 37 Cleyson de Moraes Mello Harmonização da administração pública com o primado da dignidade da pessoa humana na ordem social – o caso das PPS Anderson Roberto Moreira Silveira e Cícero, da República 47 Dos direitos da personalidade: do posicionamento…

ulterior. O que se nota é que há leis constitucionais que, em razão do seu conteúdo, necessitam de legislação integradora, enquanto outras não estão condicionadas à existência dessa legislação e podem, em toda a sua plenitude, ser aplicadas nos casos concretos. Pode-se dizer, também, que é inafastável que há princípios constitucionais que são destinados ao legislador e que não se confundem com comandos atuantes sobre as organizações e pessoas. Qual é a relação existente, no direito…

aspectos psicológicos das pessoas que julgam e que são julgadas, dando-se em particular destaque à influência da emoção, além de outros fatores intrapsíquicos, entre os fatores que podem exercer influência em suas decisões e julgamentos. Destacando o comportamento da vítima sobre os fatores que influenciam suas percepções e reações. Este material encontra nas exposições dos temas, exemplos, situações e casos reais que permeiam todo o desenvolvimento do texto, além de textos…