Caso Concreto 05

Caso Concreto 05: Promovida ação de conhecimento, pelo procedimento ordinário, por Thiago em face do Estado X. Na inicial o autor postula o reconhecimento do direito a ser indenizado por danos materiais causados pelo réu à sua propriedade, invadida por policiais militares com destruição de plantação de hortas de vegetais, sem razão plausível. Citado, o réu oferece contestação intempestiva, mesmo tendo prazo em quádruplo (art. 188 do CPC). O juiz decretou a revelia do réu. Indaga-se: a) A revelia do réu é relevante ou irrelevante? Justifique. Resposta: A revelia do Estado é irrelevante por ser tratar de direito indisponível. Os fatos da causa não comportam confissão e não estão sujeitos ao efeito da revelia. O juiz não poderá mitigar aplicação do art. 319 CPC. Nesse caso não serão reputados como verdadeiros os fatos alegados pelo autor, logo a revelia não produz efeitos. O principal argumento invocado é o de que direitos e interesses defendidos pela Fazenda Pública em juízo são indisponíveis. Logo, enquadra-se na exceção prevista no art. 320, II, do CPC. Porém, se for identificado, no caso concreto, que a demanda envolvendo a Fazenda Pública diz respeito a direitos disponíveis, será possível aplicar o efeito material da revelia, ou seja, haverá presunção de que os fatos alegados pelo autor contra o Poder Público são verdadeiros. b) Pode o juiz determinar a realização de prova pericial não requerida pelo autor da ação, apesar da revelia? Justifique. Resposta:…

Caso Concreto 05 (DPF/DEL) A empresa Lambda foi regularmente constituída como uma sociedade, com sede na capital de determinado Estado da Federação, local onde funcionava sua administração, não tendo sido eleito domicílio especial no seu ato constitutivo. Em face da situação hipotética descrita, bem como da legislação, da jurisprudência e da doutrina pertinentes, a empresa lambda é uma pessoa jurídica de direito privado, com domicílio na capital do Estado da Federação onde funciona a sua…

Resposta: 1. O dia dos mortos é um dia de respeito, dedicado para que as famílias celebrem a vida eterna dos seus entes falecidos, indo ao cemitério homenageá-los com flores, orações e acendendo velas. Já no México, ao invés de melancolia, os mortos são homenageados com grandes festas. 2. Os etnocêntricos achariam bizarro fazer uma festa no cemitério, regada à comida, bebida e música, ou seja, achariam uma fronta aos mortos. 3. No Brasil, nesse dia, é costume visitas as…

RAPHAEL WIDER Matr. 2015.1.1.080 CASOS CONCRETOS Data: 09/03/2015 Turma: CPI B 1 2015 Tema: CP06.01.05 - Outros Princípios Constitucionais Tributários 1. Princípio da autonomia institucional dos entes federativos: imunidade tributária recíproca (art. 150, VI, "a") e vedação de isenções heterônomas; 2. Princípio técnico da não-cumulatividade (técnica do valor agregado); 3. Outros princípios constitucionais aplicáveis à matéria tributária (decorrentes de direitos fundamentais,…

longe de mim Vai, coração que não vibra / Com teu juro exorbitante Transformar mais outra libra / Em dívida flutuante A intriga nasce num café pequeno / Que se toma pra ver quem vai pagar Para não sentir mais o teu veneno /Foi que eu já resolvi me envenenar?. O tema central da obra de Augusto Comte é a Lei dos Três Estados, em que ele divide a evolução histórica e cultural da humanidade em três fases. Descreva essas fases e suas características principais. Resposta: Teológico : os…

importância para a reflexão teórica, envolvendo a compreensão necessária de que o direito, para ser entendido e estudado como fenômeno cultural e humano, precisa ser tomado como sistema disciplinador de relações de poder, a partir da metodologia utilizada em sala com a aplicação dos casos concretos, a saber: CASO CONCRETO FALTA JUSTIÇA ONDE SOBRA VIOLÊNCIA: Varas criminais de áreas com alto índice de homicídios têm cada vez menos processos (O Globo, 19 mar. 2013, p. 20). Varas…

DIREITO PENAL- CASOS CONCRETOS (01/05) Disciplina: Direito Penal PLANO DE AULA 01 01. Leia o texto abaixo e responda às questões formuladas com base nas leituras indicadas no plano de aula e pelo seu professor: Ricardo, atrasado para pegar seus filhos no colégio, ao pegar seu carro não coloca o cinto de segurança. No trajeto, ainda que dirigindo numa velocidade compatível como local,um policial percebe a ausência do cinto e lhe aplica uma multa.Assim,considerando que Ricardo…

CASO CONCRETO 05 Período Regencial: o difícil período de estabilização da independência a) Partindo-se de uma premissa que você já deve ter percebido, ou seja, de que o exercício do poder é sempre mais suave quando aquele que o exerce transmite autoridade aos que a ele devem se submeter, que soluções são colocadas em prática pelos governos regenciais com vistas a viabilizar o exercício do governo sem a presença de um "imperador"? R: Com o retorno do Imperador para Portugal, deixando seu…

Plano de Aula 05: Procedimentos especiais no CPC: embargos de terceiros. DIREITO PROCESSUAL CIVIL III Tema: Procedimentos especiais no CPC: embargos de terceiros. Objetivos Conhecer o presente procedimento especial. Reconhecer as peculiaridades que norteiam este procedimento especial e algumas regras de direito material que tutelam o presente tema. Diferenciar este procedimento judicial em relação ao comum previsto no CPC. Compreender que não é parte do processo pode defender…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - CAMPUS QUEIMADOS - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO ALUNA: LUANA DO NASCIMENTO ESTEVAO PROFESSOR: DARLAN Aula 5 R: A alegação do Estado é improcedente, pois a CF autoriza a repartição de receitas, de acordo com a Súmula 447 do STJ, os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no pólo de ação de restituição de imposto…