Caso Concreto 02 Filosofia Juridica

familiar contra o sexo feminino. Logo após, para um melhor entendimento dessa lei, explana sua origem, verificando alguns aspectos referentes às discussões acerca da constitucionalidade e prisão preventiva, sem, contudo, deixar de apreciar a natureza jurídica da Ação Penal presente na lei contra a violência doméstica sobre a mulher. Não obstante, elabora um estudo sobre a lei 11.340/06 em Aracaju tecendo considerações em relação à sua aplicabilidade, utilizando o auxílio de dados…

razoável. Diante da escassez, os recursos representam um valor social relevante que deve ser preservado5. O principal fundamento para o duty to mitigate the loss no direito americano e inglês não é o interesse individual, mas sim o social6. As regras jurídicas, a doutrina e a jurisprudência não visam apenas resguardar direitos e interesses subjetivos em sua visão clássica. O valor social e suas consequências estão cada vez mais presentes e o instituto aqui discutido demonstra o afirmado.…

de algo; origemno sentido concreto de causação e ponto de partida. Fonte, na linguagem corrente, pode aludir a um local ou a um fator, ou à relação entre um fenômeno e outro, do qual o primeiro serve de causa." Então, o que origina o Direito? de onde provém esta Ciência? Ressalte-se, porém, que Miguel Reale adverte que, na seara da Ciência Jurídica torna-se "indispensável empregarmos o termo fontes do Direito para indicar apenas os processos de produção de normas jurídicas."…

investigação de paternidade. Demonsta-se a importância da realização do exame de DNA para se obter uma sentença constitucionalmente válida, conforme o princípio da dignidade da pessoa humana. Estuda-se a não formação do instituto da coisa julgada nos casos em que as ações de investigação de paternidade são julgadas sem a realização do referido exame. As obras de Misael Montenegro Filho (2005), Belmito Welter (1999) e Paulo Bonavides (2002) foram essenciais para direcionar essa pesquisa.…

dIREITO COMO CIENCIA 2. O DIREITO COMO CIÊNCIA (epistemologia jurídica). 2.1 –Direito no mundo das ciências – A Técnica Jurídica. O CONHECIMENTO CIENTÍFICO Conhecer é trazer para o sujeito algo que se põe como objeto. Consiste em levar para a consciência do sujeito cognoscente algo que está fora dele. É o ato de pensar o objeto, ou seja, de torná-lo presente à inteligência. (Goffredo Telles Júnior). A palavra "ciência" tem sua origem no termo latino scientia, que…

RESUMO O presente trabalho busca demonstrar a viabilidade ética, jurídica e médica do procedimento terapêutico consistente na antecipação do parto de fetos anencéfalos, se for desejo da gestante submeter-se a tal intervenção médica, de forma a garantir o exercício de seus mais básicos direitos constitucionais fundamentais. É cediço que a anencefalia é uma malformação congênita fatal que, uma vez verificada, implica, inevitavelmente, a inviabilidade de vida extra-uterina do feto…

das relações entre o Direito Civil e o Direito Constitucional. O reconhecimento da incidência dos valores e princípios constitucionais no direito civil reflete não apenas uma tendência metodológica, mas a preocupação com a construção de uma ordem jurídica mais sensível aos problemas e desafios da sociedade contemporânea, entre os quais está o de dispor de um direito que, além de estampar operações econômicas, seja primordialmente voltado à promoção da dignidade da pessoa humana. A…

desempregado, etc. Enfim, entendia-se que esse homem era incapaz, por sua própria natureza, de “ascender” socialmente. Daí que o objeto do Serviço Social era este homem, tendo por objetivo moldá-lo, integrá-lo, aos valores, moral e costumes defendidos pela filosofia neotomista. Posteriormente, o Serviço Social ultrapassa a ideia do homem como objeto profissional. Passa-se à compreensão de que a situação deste homem – analfabeto, pobre, desempregado, etc. – é fruto, não só de uma…

Gratuita, conforme dispositivo da sentença de primeiro grau(cópia anexa), amparada pelo artigo 3ª, § único da Resolução 479/2012 do STF, que dispõe sobre as custas e o porte de remessa e retorno dos autos. Nestes termos, pede deferimento. Salvador-BA, 02 de maio de 2012. PAULO BISPO DOS SANTOS OAB/BA 20468 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA N.º 0000435-32.2009.805.0199-0 RECORRENTE: Aline Curvelo da Silva RECORRIDO: Município de Poções ORIGEM: 3ª CÂMARA CÍVEL –…

preservação, entre outros, do Estado de Direito, dos direitos fundamentais e, também, da democracia. As normas jurídicas de um Estado ao se encontrarem num ordenamento, acredita-se estar implícita a ideia de que estão escalonadas, ao mesmo tempo em que estão harmônicas (BARROSO, 2009, p.1; KELSEN, 2007, p. 121-186; BOBBIO, 1997, p. 19-110). Para a manutenção da harmonia, existem mecanismos que, em caso de incompatibilidade, serão aplicados para resolver a relação de incompatibilidade.…