Ação Incidental

DIFUSO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública surgiu em 1985, antes do atual regime constitucional, através da lei 7.347, para tutelar o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Antes da Constituição de 1988, a ação civil pública tinha regulamentação meramente infraconstitucional, vindo a ter status constitucional com o advento da atual Carta Maior. Ao contrário dos outros remédios constitucionais, a…

Mariulza Franco! SUMÁRIO: 1. lntroduçclo. Fi.nalidade do incidente incidente de falsidade como 3. 4. Objeto do incidente 6. RESUMO: O acarreta a deverá ser objeto alegado como , . I' PALAVRAS-CHAVE: Incidente de - Ação incidental de RESUMEN: Elobjeto la acciôn incidental reglada por artíwlos 390 y sig~ticl1tes dei Pmceso es la Jalsidad materi.al la lid. La fí.nalidad es la retirar la producida en de DireUo Civil do Curso de lvIestmJo Direíto N::gDcial da la f alsidad ac…

INCIDENTE DE FALSIDADE Pode-se dizer que o incidente de falsidade é uma verdadeira ação declaratória incidental , ou seja,o juiz além de solucionar a lide pendente ,deverá declarar se tal documento que foi produzido nos autos consiste ou não em um documento falso, focando sempre na verdade real. Se houver falsidade, pode- se abrir uma: -Ação declaratória incidental, podendo se limitar a uma falsidade ou autenticidade dos documentos . Cabe salientar que existem duas modalidade

procuração geral para o foro, conferida por instrumento público ou particular assinada pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto para: (a) Interpor recurso extraordinário e recurso especial; (b) Propor ação declaratória incidental; (c) Propor reconvenção; (d) Transigir ou dar quitação. 2) Sobre a substituição das partes, é correto afirmar, exceto que: (a) A alienação da coisa ou do direito em litígio, a título particular, por atos entre vivos,…

simultânea de duas ações diretas de inconstitucionalidade, uma perante o tribunal de justiça do ente federado e outra em curso no supremo tribunal federal, tendo-se com base a mesma lei estadual impugnada perante o supremo, ocorrerá a suspensão da ação e, trâmite no tribunal do estado em detrimento do supremo tribunal federal até seu julgamento final. A falta de possibilidade do uso da ADI para os efeitos dados por normas anteriores a constituição atual, permitirá tão somente a análise…

declarada judicialmente a falsidade”. (art.387). Há dois caminhos para obter esse reconhecimento judicial: a) ação declaratória prevista pelo art. 4º, II; e b) o incidente de falsidade a que alude o art. 390. A arguição de falsidade só é cabível quando se tratar de falsidade material, porque o conteúdo inverídico do documento ora pode ser provado dentro do próprio processo ora reclama ação autônoma. Se se tratar de declaração de ciência de um fato ocorrido, é simplesmente prova, e…

abstrata (principal ou direta), 6) Vias de controle Recurso extraordinário (exigência de “repercussão geral”) controle incidental, Imagine a seguinte situação: o Procurador-Geral da República (um dos legitimados pelo art. 103 da Constituição Federal para instaurar o controle abstrato de constitucionalidade) propõe, perante o Supremo Tribunal Federal, uma ação direta de inconstitucionalidade, pleiteando a declaração da inconstitucionalidade de certa lei federal (ou estadual),…

1. Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de móveis, diante dos vícios apresentados pelos produtos, movida por “A” em face de “B, o juiz concede a liminar pleiteada pelo autor para retirar seu nome do Serasa. Inconformado, o Réu apresenta recurso de agravo de instrumento contra a decisão, contesta a ação e apresenta reconvenção. Em 01/07/13, o juiz profere a sentença, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção. Em 08/07/13, entra em Pauta, no Tribunal, o agravo interposto

rompimento da inércia da jurisdição pelo autor através da petição inicial (exercício do direito de ação). Assim sendo, o Estado-juiz tem o poder-dever de resolver os litígios entre os indivíduos, haja vista a abolição da auto-tutela, transformando-se o Estado em Estado de direito (Princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional – art. 5º, XXXV, CRFB/88). Até então, o réu não tem conhecimento de que há uma ação tramitando contra ele, o que se dá com a realização de um ato…

requerimento das partes, pode deferir memoriais por escrito. O juiz então proferirá sentença no prazo de 10 dias ou na própria audiência. Observações Ação declaratória incidental: Alexandre Freitas Câmara diz que não há qualquer impedimento de ação declaratória incidental no procedimento sumário. Porém a corrente majoritária afirma que tal ação não é admissível por força do art. 280, CPC. Além de haver a previsão legal, o procedimento sumário é célere. Intervenção de terceiros: É…