Ação Incidental

c) Controle Misto: exercido pelo Judiciário e em sede política.. O Modo de controle pode ser : a) Incidental ou por via de exceção: arguido no contexto de um processo judicial em que a constitucionalidade configura um incidente, onde o objeto principal da ação não é a declaração de inconstitucionalidade; b) Principal: a questão constitucional é suscitada autonomamente em um processo ou ação principal, cujo objeto é a própria inconstitucionalidade da Lei; Momento do controle : …

A ação civil pública surgiu em 1985, antes do atual regime constitucional, através da lei 7.347, para tutelar o meio ambiente, o consumidor, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Antes da Constituição de 1988, a ação civil pública tinha regulamentação meramente infraconstitucional, vindo a ter status constitucional com o advento da atual Carta Maior. Ao contrário dos outros remédios constitucionais, a ação civil pública não foi tratada no…

preceito fundamental: A matéria é disciplinada pelo artigo 102, §1º da Constituição Federal e recentemente tratada pela Lei n. 9.882/99 que regulamentando a ADPF, defere legitimidade aos mesmos autores da ação direta de inconstitucionalidade (ADIN). A constituição prevê uma única hipótese de ação, ou seja, arguição de descumprimento de preceito fundamenta. A lei acima mencionada, no entanto, trouxe dois instrumentos distintos, sendo que um não tem previsão constitucional. Vejamos: …

INTERLOCUTÓRIA: é aquela que resolve incidentes processuais sem por fim ao processo. (ex: decisão que concede liminar, que nela liminar) 3)-DESPACHOS: é toda decisão que não traz consequência para o processo, portanto são irrecorríveis.(obs: o cite-se na ação monitoria parece ter o caráter de uma verdadeira liminar e que portanto deixa de ser despacho para enquadrar-se como decisão interlocutória, cabível o recurso de agravo no atual CPC. No novo CPC deve-se atentar se o agravo é cabível…

IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA E DA JUSTIÇA GRATUITA A partir da premissa de que a toda causa será atribuído um valor, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato, o réu, através da ação de impugnação ao valor da causa visa alterar a expressão nominativa do valor dado pelo autor na ação principal, seja por considerá-lo além ou aquém do valor, por si considerado o real. A fixação do valor da causa é de suma importância para a determinação do procedimento a ser adotado, se ordinário ou

Valor da Causa nos embargos à execução Gelson Amaro de Souza Resumo: O presente estudo visa analisar a influência do valor da causa nos embargos à execução. Sabe-se que, tradicionalmente, o valor dado à causa sempre influenciou no preparo da ação e dos recursos. Modernamente, existe uma preocupação maior com o acesso à justiça e a tendência rígida antiga tem sido relativizada para facilitar esse acesso, através da simplificação procedimental. Nesse passo tem-se admitido embargos parciais à

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental pag 1192 Conceito A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) está inserida no rol das ações do controle concentrado de constitucionalidade e pode ser definida como: “Um tipo de ação, ajuizada exclusivamente no Supremo Tribunal Federal, que tem por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ato do Poder Público (Definição encontrada no Sítio do STF).” Temos também, a título de…

O controle judicial de constitucionalidade das leis no direito comparado. Escrito em 1992 §1 o sistema “americano” como tipo de controle judicial difuso que se exerce “em via incidental” §2 o sistema “austríaco” como tipo de controle concentrado que se exerce “em via principal” §3 A Bundes – Verfassungsnovelle de 1929 e a legitimação do Oberster Gerichtshof e do Verwaltungsgerichtshof para arguir incidentalmente a questão de constitucionalidade. O permanente defeito do sistema…

O primeiro possui duas espécies, o sistema difuso e sistema concentrado (representação de inconstitucionalidade); o segundo, critério formal, relaciona-se ao sistema pela via incidental ou exceção caso concreto. "Mesclando as duas classificações, verifica-se que, regra geral, o sistema difuso é exercido pela via incidental, destacando-se, aqui, a experiência norte-americana, que, inclusive influenciou o surgimento do controle difuso no Brasil. Por sua vez, por regra, o sistema…

entregue a terceiro e não obstante haja essa idéia o juiz pode permitir que o autor ou réu da ação de seqüestro seja nomeado como depositário, mas vai depender das circunstancias da situação. II - dos frutos e rendimentos do imóvel reivindicando, se o réu, depois de condenado por sentença ainda sujeita a recurso, os dissipar; Esse inciso pressupõe três requisitos: 1 – Sentença que condenou o réu em ação reivindicatória a entrega do imóvel (pode ser urbano, rural ou industrial): o…