Contestação ação de indenização por danos morais (consumidor por equiparação)

alertar os demais usuários da pista do perigo existente, o que não foi feito. Ademais, no caso em comento, vislumbra-se a incidência do Código de Defesa do Consumidor, vez que à luz do artigo 17, do referido diploma legal, o Requerido se equipara a consumidor, haja vista haver uma relação de consumo entre a Requerente e o condutor do veículo, a qual se propagou ao haver vitimado terceiros em decorrência da prestação do serviço. Consubstanciando este entendimento, vejamos o que a jurisprudência do colendo Tribunal de Justiça de Minas Gerais tem a dizer sobre o assunto: PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - EXISTÊNCIA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO-PROVIDO. Se no presente caso o acidente de trânsito ocorreu entre um caminhão que presta serviço de transporte de mercadorias e o veículo no qual estava ao agravado tem-se que este, sendo vítima do acidente, se equipara a consumidor, nos termos do artigo 17, do Código de Defesa do Consumidor. Tratando-se de relação de consumo, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, que, por sua vez, não admite a denunciação à lide, por expressa disposição legal e, sobretudo, porque em caso de indenização, o objetivo maior da lei, que é propiciar a imediata indenização ao consumidor, não deve ser contrariado. (Número do processo: 1.0625.09.089034-8/001(1), Data do Julgamento: 30/06/2010, Data da Publicação: 30/07/2010, Relator:…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE RIO VERDE - GO SONIA MARIA MOREIRA, brasileira, divorciada, vigilante, portadora do RG n° 1050010 2ª via SPTC/GO e CPF n° 260.407.941-00, residente e domiciliada na Rua São Paulo, quadra 04, lote 1, S/N – Setor Santa Luzia, em Rio Verde, GO, mediante seu procurador que esta subscreve, vem a presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 335, incisos I e V, e 927 do CC, e artigos 282…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - REGIONAL DA ....................... AUTORA, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço completo, inscrita no CPF/MF sob o nº. ............................... e portadora da Carteira de Identidade expedida pela ............................ sob o nº....................., vem por suas advogadas propor a presente AÇÃO EM DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de…

prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor. Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral. Call center ineficiente – dano moral: Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor. Multa por quebra…

DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ - UF. (nome, qualificação e endereço), vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em frontispício da EMPRESA DE TELEFONIA – _____, sociedade comercial, com filial nesta cidade, com…

INDENIZAR. STF Nº 229- A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NÃO EXCLUI A DO DIREITO COMUM, EM CASO DE DOLO OU CULPA GRAVE DO EMPREGADOR. STF Nº 232- EM CASO DE ACIDENTE DO TRABALHO, SÃO DEVIDAS DIÁRIAS ATÉ DOZE MESES, AS QUAIS NÃO SE CONFUNDEM COM A INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA NEM COM O AUXÍLIO-ENFERMIDADE. STF Nº 261- PARA A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, EM CASO DE AVARIA, É DISPENSÁVEL QUE A VISTORIA SE FAÇA JUDICIALMENTE. STF Nº 412- NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE…

‘EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE TEÓFILO OTONI-MG. Proc. nº 2236916-79.2008.8.13.0686 ELETROLAR PRADO COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA, já qualificado nos autos em epígrafe, através de seus advogados infra-assinados, na AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e MATERIAIS COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA movida por BERENI RODRIGUES RIOS, não se conformando "Data Venia" com a r. Sentença de fls.53/59, com suporte no artigo 41 e seguintes da Lei nº…

VARA CÍVEL DA COMARCA DE ESPERANÇA - PARAIBA. POR DEPENDÊNCIA AÇÃO PRINCIPAL (REVISÃO DE CONTRATO) PROCESSO Nº_____________________________________ SEVERINO GOMES DA SILVA, brasileiro(a), casado(a), motorista, portador(a) do RG n° 2201335 SSP/PB, e devidamente inscrito no CPF/MF nº 149.038.814-15, residente e domiciliado Na Rua Luiz Malheiros, nº 128 – Bodocongó – Campina Grande- Paraíba,através de seu advogado abaixo assinado, vem, mui respeitosamente, à presença de V.…

APELAÇÃO CÍVEL. RITO ORDINÁRIO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINA A SUSPENÇÃO PELO RÉU DOS DESCONTOS DAS PARCELAS MENSAIS NO CONTRACHEQUE DO AUTOR, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA, CONDENA O BANCO A RESTITUIR, EM DOBRO, OS VALORES DESCONTADOS DESDE AGOSTO DE 2011 ATÉ A EFETIVA SUSPENSÃO, E A PAGAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DE R$10.000,00, ARCANDO A CASA…

CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. Sentença determinou o restabelecimento do cartão de crédito, nos limites contratados, e fixou a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba compensatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. Sentença mantida. Tese recursal manifestamente…