ação incidental

inscrito no CPF sob o nº 3838488-33, residente e domiciliado na Rua Vermelha, Centro, São Paulo, CEP: 46801-144, São Paulo, por seu procurador infra-assinado, vem, com fulcro no artigo 5º do Código de Processo Civil, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL em face de ELISA DOS SANTOS COSTA, menor impúbere, representada por, MARIA JOSÉ DOS SANTOS, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora do RG nº 38482832 e CPF sob o nº 1212322-22, residente e domiciliada na Rua do Arco, Centro, São Paulo, CEP: 40301-146, São Paulo, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: DOS FATOS O requerente é réu da Ação de Alimentos proposta pela requerida, devidamente representada por sua genitora. O mesmo não é, de fato pai, da menor impúbere. A união estabelecida outrora por eles durou apenas quatro meses, com fim em janeiro de 2005. Após o término do relacionamento o requerente não mais voltou a se encontrar com a genitora da requerida. DO DIREITO O direito processual, para analisar tais relações jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, utiliza-se da Ação Declaratória Incidental que, segundo lição do prestigiado Athos Gusmão Carneiro; “É uma ação, proponível, no mesmo processo, por qualquer das partes de uma ação já em andamento”. Revela isto, com clareza digna de nota, o artigo 5º do Código de Processo Civil. Confira-se: Art.5º. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja…

DE ............................... Apenso ao autos do Processo nº ...................... .........................., brasileiro, solteiro, portador do RG nº ..............e do CPF/MF nº ..............., residente e domiciliado a Rua..............., vem, por seu advogado infra-assinado, com o devido respeito e acatamento de sempre, a presença de Vossa Excelência, nos autos da ação de Regulamentação de Guarda Visitas e Alimentos em epigrafe,…

INTRODUÇÃO Ação Declaratória Incidental nada mais é do que um incidente no processo, que tem como finalidade solucionar, no curso deste, relação jurídica que se torne litigiosa, cuja solução reflete no julgamento da ação principal. Incidente este que amplia objetivamente a causa, uma vez que trata de um pedido novo, “declarar a existência ou a inexistência da relação prejudicial controvertida.” Esta declaração visa resguardar o direito das partes, pois uma vez declarada a existência…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL 1. Conceito Em regra, os limites objetivos da demanda (matéria sobre a qual o juiz se pronunciará no dispositivo da sentença, fazendo coisa julgada) são fixados no momento em que o réu responde à demanda. A ação declaratória incidental tem por objetivo permitir à parte, diante de um fato superveniente, ampliar esses limites, levando ao juiz fatos novos, referentes à mesma matéria, sobre os quais ele terá que se pronunciar, decidindo e evitando uma nova…

FACULDADES ANHANGUERA TRABALHO DE AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL MATÉRIA: DIREITO PROCESSO CIVIL II PROFESSOR: LUIS ANTONIO CURSO:DIREITO PERÍODO:4º 2º BIMESTRE TURNO: NOITE RIO GRANDE – 2011 AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Conceito: Na ação declaratória incidental é preciso analisar as questões prejudiciais pois são contrarias a relação jurídica , sobre o que a ação declaratória trata, assim fica mais fácil compreende-la. Do direito Romano,…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL nos termos do art. 5º, do Código de Processo Civil, em face de NOME DO REQUERIDO (ou Réu, Demandado, Suplicado), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx), pelos motivos que passa a expor: 1. O Requerente propôs contra o Requerido Ação de Reivindicação do imóvel…

procuratório, em anexo, onde declara-se o endereço para as correspondências de praxe, para propor: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL em desfavor a ELISA, menor impúbere, representada por sua mãe Maria José, nos termos do art. 5º, do Código de Processo Civil, (Nacionalidade), brasileira, portadora da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrita no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliada à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx),…

DIREITO PROCESSUAL CIVIL II 2ª AULA 2º bimestre: Professora Raquel Pianesso AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, artigo 5º e 325, CPC: conceito, fundamento e justificativa da ação declaratória. Prazo. CONCEITO Embora o artigo 297, CPC não previu expressamente a ação declaratória como forma de defesa do réu ela é considerada como tal. Pode ser interposta tanto pelo autor como pelo réu, no curso da ação chamada principal, sempre que nesta surgirem questões…

404. Ação declaratória incidental "Se no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poderá requerer que o juiz a declare por sentença" (art. 5°). A instituição da ação declaratória incidental prende-se aos limites objetivos da coisa julgada, que, segundo o art. 468, só se restringem ao mérito da causa; retratado pelo dispositivo da sentença. Dessa forma, não fazem coisa julgada às…

do RG nº 52828382, inscrito no CPF sob o nº 3838488-33, residente e domiciliado na Rua Vermelha, Centro, São Paulo, CEP: 46801-144, São Paulo, por seu procurador infra-assinado, vem, com fulcro no artigo 5º do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, em face de ELISA DOS SANTOS COSTA, menor impúbere, representada por, MARIA JOSÉ DOS SANTOS, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora do RG nº 38482832 e CPF sob o nº 1212322-22, residente e domiciliada na…