Ação Incidental

CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA BELÉM-PA 2012 I - INTRODUÇÃO No Brasil, com o surgimento de uma sociedade moderna e de grande massa, o direito passou a ter um relevante papel de agente transformador da sociedade, a qual passou a exigir do Estado, o desenvolvimento de novas formas jurídicas, diferentes das aplicadas na concepção individualista de direito subjetivo. Nesse sentido, a Lei n. 7.347, de 24 de julho de 1985 disciplinou a AÇÃO CIVIL PÚBLICA, que…

Questão 01) Qual o tipo de falsidade que pode ser arguida na Ação Declaratória Incidental De Falsidade? A arguição de falsidade só é cabível quando se tratar de falsidade material, porque o conteúdo inverídico do documento ora pode ser provado dentro do próprio processo ora reclama a ação autônoma. Entretanto o STJ tem sustentado entendimento mais amplo para admitir, mesmo para o caso de falsidade ideológica, o incidente dos arts 390 e 395 desde que com ele não se pretenda desconstituir…

ao procedimento da arguição de inconstitucionalidade. II - EXPLANAÇÃO Desde logo, ressalte-se que o procedimento previsto nos arts. 480 a 482 da lei processual civil somente é cabível quando houver necessidade do reconhecimento incidental da inconstitucionalidade e não se aplica às ações de inconstitucionalidade ou às representações de inconstitucionalidade processadas e julgadas pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados (Constituição…

Gerais art 796 à 812 CPC a) O Processo Cautelar Preparatório ou Incidental Preparatório – É quando o processo cautelar é instaurado antes do processo principal, ou seja, não havia processo principal ainda quando o procedimento cautelar foi instaurado. 796 caput CPC 806 CPC: Prazo: Em caso de cautelar preparatória, o requerente tem 30 dias, contados a partir da data de distribuição da cautelar, para ajuizar a ação principal. Incidental – É quando o processo cautelar é instaurado no…

causa (art.297). O prazo de defesa é comum a todos os réus,quando houver litisconsórcio passivo (art.298). Mas será contado emdobro (30 dias), se os litisconsortes estiverem representados poradvogados diferentes (art.191). 3- O autor entrou com uma ação em 12/06/2009, o réu foicitado pelo oficial de justiça em 25/09/2009, o oficial juntou omandado de citação aos autos em 30/09/2009, o réu o procuroudia 09/10/2009. Quais são as defesas que você em tese podeapresentar para o réu? R: O…

qualquer órgão do poder judiciário, a ser exercido no caso concreto de duplo grau de jurisdição ou instancia). O Decreto nº 848 de 11/11/1890, trouxe inovações ao sistema, estabelecendo o julgamento incidental da inconstitucionalidade por provocação dos litigantes, consagrando-se assim, o controle por via incidental, onde os magistrados federais só podam intervir em espécie e por provocação da parte. A Constituição de 1891 incorporou essas disposições, estabelecendo a competência dos…

pode ser tão somente na exibição em si. No primeiro caso, quando a exibição é incidente, ela poderá ser simples incidente processual quando ocorrer entre as partes do processo principal; ou ação incidental, quando a exibição deva ser realizada por um terceiro. Note-se que, na exibição, seja cautelar ou incidental, não se discute o direito à posse da coisa ou do documento, pois assim que exibido, segundo as determinações judiciais de prazo e lugar, o objeto retornará às mãos do detentor.…

jurisdicional. A mesma discussão surge com o controle pelo CNJ e CNMP. Podem eles controlar a inconstitucionalidade? Inicialmente, deve-se lembrar que a declaração proferida tanto pelo Tribunal de Contas quanto pelo CNMP deve ser realizada de forma incidental (concreta), ou seja, a inconstitucionalidade não é o pedido principal. Observação: O CNJ é órgão introduzido pela EC 45 e, apesar de pertencer ao Judiciário, não exerce jurisdição; é órgão administrativo. III – pelo legislativo:…

permanecer silente (revel) 2) reconhecer a procedência do pedido 3) responder a ação (resposta = contestação, exceção, reconvenção, nomeação à autoria, denunciação da lide, chamamento ao processo, impugnação ao valor da causa e reconhecimento da procedência do pedido). - Tanto quando ocorrer a revelia quando o juiz reconhecer a procedência do pedido, poderá acontecer o julgamento antecipado da lide. - Prazo para responder a ação = 15 dias. Se forem citados vários réus, o prazo será…

notificações e interpelações, a homologação de penhor legal, a posse em nome do nascituro, o atentado, bem como o protesto e a apreensão de títulos. ARRESTO: É medida cautelar nominada (tipificada pelo legislador), que pode ser preparatória ou incidental, que tem como intuito garantir a satisfação de futura execução que se exercerá por meio do processo principal, ou mesmo na fase de cumprimento de sentença, da constrição e penhora (art. 813 e ss.). Recai sobre bens indeterminados do…