Ação Incidental

Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), pois apenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já em curso. c) Urgência — a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão. d) Sumariedade da…

denominado controle in abstrato, ou pelo método difuso, ou incidental. O controle misto, por sua vez, é aquele que conjuga controle político com controle jurisdicional, tal como ocorre na Suíça, onde as leis federais ficam sob controle político da Assembléia Nacional, enquanto as leis locais, sob o controle jurisdicional. No controle difuso, ou pela via de exceção, qualquer órgão do judiciário é competente para processar e julgar a questão incidental de inconstitucionalidade. Além…

Questionário 1. Questões prejudiciais são aquelas que devem ser avaliadas pelo juiz com valoração penal ou extrapenal e devem ser decididas antes do mérito da ação principal. Elas funcionam como elementar da infração penal. 2. Processo incidental ou questão incidental é quendo se tem um processo em andamento e no tramitar processual, surge uma outra questão de relação jurídica civil ou infração penal de menor relevância que condiciona a análise do processo principal ao qual,…

VISÃO MODERNA E CONSTITUCIONAL DO PROCESSO Ramiro Podetti observou que o fenômeno processual se apresentava trifacetado, tendo como base os conceitos de jurisdição, da ação e do processo. A visão moderna parte desta consideração. Com isso, a nova disciplina tem que ser encarada a partir dos três institutos básicos - jurisdição, ação e processo - sendo um processo que radica no texto constitucional. Por ser de natureza instrumental, deve-se denomina-la como "Direito Processual…

assegurar ao credor o resultado do processo; Pode ser preparatória ou incidental; Comprovar fumus boni iuris e periculum in mora; Pode ser concedida liminarmente (Inaudita altera parte = sem ouvir a outra parte); O arresto poderá seu substituído pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa. A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE NAVIO: Também visa assegurar ao credor o resultado do processo. Também pode ser preparatória ou incidental. NÃO precisa comprovar fumus boni iuris e…

ruptura do chamado “monopólio da ação direta” outorgada ao Procurador-Geral da República, e essa substituição exclusivista por um amplo direito de propositura sinalizam uma grande alteração em todo o sistema de controle de constitucionalidade. Embora se tenha mantido o modelo tradicional de controle “difuso”, a adoção de instrumentos como o mandado de injunção, a ação direta de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de segurança coletivo e, especialmente a ação direita de…

do executado no processo de execução é deduzido via ação autônoma, fora do processo de execução, e somente após a segurança do juízo, que é requisito essencial para a oposição de embargos à execução. Todavia, em determinados casos, a efetivação da penhora pode provocar graves prejuízos ao executado. Isto ocorrerá nos casos que a execução tiver sido ajuizada com ausência de algum dos pressupostos processuais, de alguma das condições da ação, vícios ou falhas relacionadas com seus…

Por exemplo, uma lei discriminatória que afronta o princípio da igualdade. Consequente ou Derivada: parte das disposições de uma lei não contém defeito de inconstitucionalidade, todavia depende logicamente de outra considerada inconstitucional. Por Ação: ato comissivo, decorre de um fazer. Por Omissão: decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. É a não produção de certo ato, como por exemplo a não criação de uma lei por parte…

Questões tutela de cognição – 1. Numa ação relativa a direitos disponíveis, o réu, citado com hora certa, não contestou a ação. Nesse caso, a) o autor poderá alterar o pedido, sem promover nova citação do réu. b) o juiz dará curador especial ao réu. c) serão reputados verdadeiros os fatos afirmados na inicial. d) o autor poderá demandar declaração incidente, sem promover nova citação do réu. e) o autor poderá alterar a causa de pedir, sem promover nova citação do réu. 2. É correto…

o prazo será de cinco dias". A última das providências, conforme assevera o Código de Processo Civil diz respeito à ação declaratória incidental prevista nos artigos 5° e 325 do CPC. Finalmente, resta claro o papel do Juiz nesta fase de providências preliminares, que, nas palavras de Calmon de Passos seria "realizar o exame dos pressupostos processuais, das condições da ação e da validade dos atos do processo na fase postulatória". Somente após este exame é que o magistrado poderá saber quais