Trabalho sobre processo cautelar

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  • Publicado : 25 de setembro de 2012
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Características do processo cautelar
As características do processo cautelar são:

a) Autônomo - Possui autonomia, características próprias, ou seja, vai ter uma petição, citação, diferente do processo principal. O processo cautelar será distinto do principal.

b) Instrumentalidade — a medida cautelar não tem um fim em si mesma (medidas cautelares satisfativas são exceção a essa regra), poisapenas servem ao processo principal. Assim a ação cautelar preparatória pressupõe que será proposta no prazo de 30 dias uma ação principal (art. 806, CPC) e a ação cautelar incidental pressupõe uma ação principal já em curso.

c) Urgência — a cautela só deve ser acionada se está presente uma situação de perigo, ameaçando a pretensão.

d) Sumariedade da cognição — não há uma análise profunda edetalhada das matérias que podem ser alegadas.

e) Provisoriedade — tem duração temporal limitada, a medida cautelar não é definitiva, pois a cautelar pode ser concedida liminarmente e no durante ou final (sentença) do processo cautelar ou processo principal (nesse caso após cognição exauriente) ser revogada.

f) Revogabilidade — Podem ser revogadas a qualquer tempo. É efeito daprovisoriedade.

g) Inexistência de coisa julgada material — a medida cautelar é provisória não gera coisa julgada material.

h) Fungibilidade — consiste na possibilidade de o juiz conceder a medida cautelar que lhe pareça mais adequada para proteger o direito da parte, ainda que não corresponda àquela medida que foi postulada.

i) Poder Geral de Cautela do Juiz — a parte pode solicitar qualquerprovidência assecurativa e acautelatória, ainda que essa providência não tenha sido prevista. São as chamadas medidas cautelares inominadas (art. 798, CPC);

j) Medida liminar inaudita altera parte — o juiz pode conceder medida cautelar, sem ouvir o réu, quando verificar que este, quando citado, poderá torna-la ineficaz (art. 804, CPC);

k) Contracautela — pode o juiz determinar que a parte prestecaução real ou fidejussória no sentido de ressarcir os danos que o requerido possa vir a sofrer, caso a parte queira entrar em uma aventura jurídica.


Diferenças quanto a outras espécies processuais

Difere-se do processo de conhecimento, que tem por objetivo a formulação da norma que deve regular um caso concreto, isto é, busca o pronunciamento judicial evidenciado em uma sentença de mérito, bemcomo da sua fase de cumprimento do estabelecido no título executivo judicial formado em tal processo. Difere-se também do processo de execução, onde se busca o cumprimento de uma obrigação decorrente de um título ao qual a lei atribui eficácia executiva. Nesta espécie de processo não é julgado o mérito.


Relação com o processo principal

O processo cautelar pode apresentar-se naforma preparatória, quando instaurado antes da propositura da ação principal, ou na forma incidental, quando essa já se encontra em andamento. Conforme o art. 800 do Código de Processo Civil Brasileiro, as medidas cautelares serão requeridas ao juiz competente para conhecer a causa e, quando preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal. É possível falar em processo cautelar satisfativo,embora, em regra, não se admita medida cautelar com efeito satisfativo, e isso seja considerado uma anomalia.


Medida cautelar

A medida cautelar, que representa o objeto do processo cautelar, conforme o art. 801 do CPC, será requerida ao juiz por petição escrita, que conterá a autoridade judiciária a quem é dirigida; a qualificação e domicílio do requerente e do requerido; a exposição sumáriado direito ameaçado e o receio de lesão; as provas que serão produzidas; a lide e seu fundamento, sendo este último requisito exigível somente quando o processo cautelar der-se de forma preparatória (conforme parágrafo único do art. 801 do CPC). Deverá conter, ainda, o requerimento de citação do requerido, para que, no prazo de cinco dias, conteste o pedido, indicando as provas que pretende...
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