Trabalho de Direito Processual do Trabalho

Procedimentos Especiais Aplicáveis ao Processo do Trabalho

Introdução

A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas:
a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: artigos 853 a 855 da CLT; somente essa é a que vamos estudar nesse trabalho.
b) Dissídio Coletivo: artigos 856 a 871 e 873 a 875 da CLT; e,
c) Ação de Cumprimento: artigos 872 da CLT e seu parágrafo único.
Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de Segurança, a Ação Civil Pública e a Ação de Consignação em Pagamento.
Inicialmente cumpre falar sobre os procedimentos expressamente previstos na CLT, para depois analisarmos as outras Ações Cabíveis.

Inquérito judicial para apuração de falta grave- artigos 853 a 855, CLT

É a medida judicial que tem por objetivo rescindir o contrato do empregado estável que incorreu em justa causa. É a ação apropriada para se rescindir o contrato de trabalho do empregado estável, que não pode ser despedido diretamente, dada sua estabilidade.
Objeto da Ação: Apuração de falta grave que autorize a demissão do empregado estável. O empregador precisa provar a sua acusação.
Art. 494, CLT o empregado pode ser suspenso, mas a despedida só pode acontecer após o inquérito, se julgado procedente.

Trabalhadores Destinatários

a) servidores públicos celetistas (ADCT art. 19 e art. 41, CR c/c Súmula 390,TST);
b) dirigentes sindicais (CR art. 8, VIII e Súmula 197, STF);
c) Representantes dos Trabalhadores no Conselho Curador do FGTS (lei 8.306/1990, art. 3º, § 9º);
d) Dirigente de cooperativa de Empregados (lei 5.764/1971);
e) Representantes dos Trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social (lei 8.213/1991, art. 3º, §7º); e
f) Representantes dos Trabalhadores na Comissão de Conciliação Prévia (CLT, art. 625-B, §1).

Procedimentos

a) Reclamação por escrito;
b) Prazo: 30 dias da