Direito processual do trabalho

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Direito do Processo do Trabalho

* Nasce com a iniciativa da Parte
* Delimita-se com a contestação do réu e culmina com a sentença do juiz.

Destina-se a compor a LIDE – Conflito de interesses qualificado por uma Pretensão Resistida.

Direito autônomo – Destina-se ao Direito Material do Trabalho.

Dissídio - Denominação genérica das divergências surgidas nas relações entreempregados e empregadores e submetidas à Justiça do Trabalho. Pode ser individual ou coletivo. O mesmo que reclamação trabalhista.

Os dissídios podem ser:

Individual - Reclamação trabalhista resultante de controvérsia relativa ao contrato individual de trabalho. É ajuizada numa Vara do Trabalho pelo empregado ou pelo empregador (caso raro), pessoalmente ou por seus representantes, e pelos sindicatosde classe.

Coletivo – Interesses abstratos de grupo ou categoria. - Controvérsia entre pessoas jurídicas, categorias profissionais (empregados) e econômicas (empregadores). A instauração de processo de dissídio coletivo é prerrogativa de entidade sindical - Sindicatos, Federações e Confederações de trabalhadores ou de empregadores.

Os dissídios coletivos buscam solução, junto à Justiça doTrabalho, para questões que não puderam ser solucionadas pela negociação entre as partes. A negociação e a tentativa de conciliação são etapas que antecedem os dissídios coletivos. De acordo com a Constituição Federal, a Consolidação das Leis do Trabalho, e o Regimento Interno do TST, somente após esgotadas as possibilidades de autocomposição, as partes podem recorrer à Justiça do Trabalho. Ajurisprudência do TST prevê a extinção do processo, sem julgamento do mérito, se não ficar comprovado o esgotamento das tentativas de negociação.

Dissídio Coletivo:

* Natureza Econômica - para instituição de normas e condições de trabalho e principalmente fixação de salários - P. Ex. Instituição do vale-refeição;
* Natureza Jurídica: Norma pré-existente. Serve para esclarecer uma normaque já existe (para interpretação de cláusulas de sentenças normativas, acordos e convenções coletivas);
* originário (quando não existirem normas e condições em vigor decretadas em sentença normativa)
* de revisão (para rever condições já existentes);
* de greve (para decidir se ela é abusiva ou não).

OBS: Os dissídios coletivos são privativos dos tribunais. Apenas os dissídiosindividuais são de competência dos juízes de 1º grau.

Pressupostos Processuais (subjetivos):

Capacidade de ser parte: aptidão para estar em juízo. Relaciona-se com a capacidade civil.

* Capacidade para agir em juízo: Capacidade Processual.
* Representação (Absolutamente Incapazes)
* Assistência (Relativamente Incapazes)

* Capacidade para Postular em Juízo: Advogado. JusPostulandi: Direito de Postular. Na 1ª fase tanto o autor como o réu podem postular sem advogado. Passada a sentença de 1º grau só com advogado.

Pressupostos Processuais (Objetivos):

É tudo o que se exige quanto à forma, ao regramento do processo; Litispendência ou Coisa julgada.

Ocorre litispendência quando duas causas são idênticas quanto às partes, pedido e causa de pedir, ou seja,quando se ajuíza uma nova ação que repita outra que já fora ajuizada, sendo idênticas as partes, o conteúdo e pedido formulado

Essa matéria deve ser arguída em sede de preliminar de contestação. Por força do art. 267, V, do CPC, essa defesa processual  enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, o que faz com que esta  seja uma defesa processual peremptória.

Condições de Ação:Requisitos para que o juiz profira uma opinião de mérito:

* Possibilidade jurídica do pedido: É a condição de admissibilidade à luz da ordem jurídica. Ex. Ação pedindo para matar não é admissível;

* Legitimidade da parte – A parte autora da ação deve ser a titular do direito que está a exigir, devendo ter no pólo passivo da ação aquele que é o titular da correspondente obrigação;

*...
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