Controle de constitucionalidade

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CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Considerações iniciais:
O legislador constituinte originário criou mecanismos por meio dos quais se controlam os atos normativos, verificando sua adequação aos preceitos previstos na “Lei Maior” para assegurar a supremacia da CF.

Inconstitucionalidade e revogação:
* Inconstitucionalidade: atos normativos de hierarquia diversa X hierarquicamentesubordinada. Nesse caso o conflito se resolve a favor da CF.
* Revogação: atos normativos plenamente válidos de idêntica hierarquia. Aqui o conflito se resolve em favor daquela que foi editada posteriormente. (Lei posterior revoga lei anterior).

Tipos de inconstitucionalidade:
Formal: a inconstitucionalidade formal propriamente dita decorre da inobservância do devido processo legislativo.
*Vício formal subjetivo: verifica-se na fase de iniciativa. Tomemos um exemplo: algumas leis são de iniciativa exclusiva (reservada) do Presidente da República. Iniciativa privada, significa, no exemplo, ser o Presidente da República o único responsável por deflagrar, dar início ao processo legislativo da referida matéria. Em hipótese contrária (ex: um Deputado Federal dando início), estaremos diantede um vício formal subjetivo insanável, e a lei será inconstitucional;
* Vício formal objetivo: será verificado nas demais fases do processo legislativo. Como exemplo citamos uma lei complementar sendo votada por um quorum de maioria relativa. Existe um vício formal objetivo, na medida em que a lei complementar deveria ter sido aprovada por maioria absoluta.
Orgânica: decorre da inobservânciada competência legislativa para elaboração do ato. Nesse sentido, para se ter um exemplo, o STF entende inconstitucional lei municipal que discipline o uso de cinto de segurança, já que se trata de competência da União, nos termos do art. 22, XI, legislar sobre trânsito e transporte.
Material ou Substancial: o vício material diz respeito à “matéria”, ao conteúdo do ato normativo. Assim, aqueleato normativo que afrontar qualquer preceito ou princípio da Lei Maior deverá ser declarado inconstitucional, por possuir um vício material. Não nos interessa saber aqui o procedimento de elaboração da espécie normativa, mas, de fato, o seu conteúdo. Por exemplo, uma lei discriminatória que afronta o princípio da igualdade.
Consequente ou Derivada: parte das disposições de uma lei não contémdefeito de inconstitucionalidade, todavia depende logicamente de outra considerada inconstitucional.
Por Ação: ato comissivo, decorre de um fazer.
Por Omissão: decorrente da inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. É a não produção de certo ato, como por exemplo a não criação de uma lei por parte do poder público.
Superveniente: quando a edição de umalei não afrontava dispositivo constitucional, mas passou a fazê-la em um segundo momento seja por motivo de alteração ou modificação na interpretação.

Sistemas de Controle:
Jurisdicional: o sistema de controle jurisdicional dos atos normativos é realizado pelo Poder Judiciário, tanto através de um único órgão (controle concentrado) como por qualquer juiz ou tribunal (controle difuso). A funçãoprincipal desse sistema é declarar a inconstitucionalidade de uma lei.
Político: verifica-se em Estados onde o controle é exercido por um órgão distinto dos três Poderes, órgão esse garantidos da supremacia da Constituição. Tal sistema é comum em países da Europa, como Portugal e Espanha, sendo o controle normalmente realizado pelas Cortes ou Tribunais Constitucionais.
Misto (Híbrido): aqui temosuma mistura dos outros dois sistemas acima noticiados. Assim, algumas normas são levadas a controle perante um órgão distinto dos três Poderes (controle político), enquanto outras são apreciadas pelo Poder Judiciário (controle jurisdicional).

Vias de Controle Jurisdicional:
Difuso (via de exceção / incidental / aberto): sistema norte-americano. O exercício compete a qualquer órgão do poder...
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