AÇÃO INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA JUÍZADO - TELEFONIA CELULAR - COBRANÇA INDEVIDA

Consumidor (Lei nº 8.078/90) e nos arts. 189 e 927 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 40.432.544/0470-20, com endereço à ST SMAS, 6580, Lojas 243/244, Brasília/DF, na pessoa de seu representante legal, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos: 1. DA COMPETÊNCIA E DA LEGITIMIDADE DAS PARTES. Nos moldes do art. 4º, inciso III, da Lei 9.099/90 é facultado ao Autor escolher entre o foro de seu domicílio ou o do lugar onde se praticou o ato ou ocorreu o fato lesivo nas ações que versem sobre reparação de danos de qualquer natureza, verbis: “Art. 4.° É competente, para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro: (...) III – do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações de reparação de dano de qualquer natureza.” (destacamos) De outra sorte, em se tratando de ação que envolva relação de consumo e, por conseqüência, tratando-se de responsabilidade civil do fornecedor de serviços, a competência é do foro do domicílio do consumidor, conforme preconiza o art. 101, I da lei n.° 8.078/90, verbis: “Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste título, serão observadas as seguintes normas: I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor; (...)” No caso em testilha, a…

MS, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de AMERICEL CLARO S/A, pessoa jurídica inscrita no CNPJ 01.685.903/0001-16 com endereço na Rua Joaquim Murtinho, 1314, Itanhangá Park, Campo Grande- MS , pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS O autor possuí uma linha de telefonia móvel da requerida (nº 9252-8691), sendo que em janeiro deste ano procurou a loja local da requerida e aderiu a…

qualificada nos autos, que esta subscreve, na AÇÃO que move contra o UOL PROVEDOR DE INTERNET, vem respeitosamente, perante à Douta presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO e documentos de fls. 30 a 66, nos termos em que passa a expor e ao final REQUERER o seguinte: I – PRELIMINARMENTE Ratifica os fatos e pedidos apresentados na exordial, pugnando, portanto sua confirmação em sede de julgamento da presente demanda. Que a Ré não cumpriu o que…

instrumento procuratório anexo (doc. 01), vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c ANULAÇÃO DE PROTESTO INDEVIDO c/c CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor da CLARO S/A, Rua XXXXXXX, nº XXXX, BAIRRO XXXX, CEP XXXXXX, CIDADE, CNPJ XXXXXXXXXXXXX, inscrição estadual XXXXXXXXXXXX, e, EMBRATEL, RUA XXXXXXXX, nº XXXX, BAIRRO XXXX, CIDADE, CNPJ XXXXXXXXXXX, pelas razões fáticas e jurídica que…

à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS PELO RITO SUMARIO na forma do que dispõe o artigo 275, inciso II, letra "f" do Código de Processo Civil, artigo 96 e seguintes da Lei 4.215/63 (antigo EOAB), artigo 22 e seguintes da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) e demais dispositivos legais aplicáveis ao feito, em face de BELTRANO, brasileira, solteira, servente de pedreiro, portador RG n.º --------------------- e do CPF n.º…

na Avenida Treze de Maio, nº 23, sala 1936, Centro, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 20031-007, local que indica para receber as intimações e notificações de praxe, conforme artigo 39, I do CPC, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS pelo rito sumário, com fulcro nos arts. 275 e seguintes do Código de Processo Civil, em face da CLARO S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 40.432.544/0001-47, estabelecida na Rua…

Churrasco da Sala COM O LOCAL DO CHURRASCO DA TURMA FORMALIZADO, O CONTRATO REALIZADO E PAGAMENTO EFETUADO NA T Introdução Em meio a tantas frustações causadas por algumas empresas que não cumprem com os acordos feitos com os clientes, este trabalho vem expor estratégias e auxiliar as pessoas a identificar os procedimentos corretos que devem ser tomados para recorrer aos direitos a eles cabíveis de acordo com o contrato. Contudo, é importante estar ciente de todas as cláusulas…

termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, propor: AÇÃO DE DANO MORAL Em desfavor do BRASIL TELECOM S/A – OI, estabelecida na Rua Barão de Melgaço, nº 3209 - Centro em Cuiabá-MT – CEP 78.020-801, na pessoa de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS A Reclamante possui uma linha telefônica fixa com Reclamada há muitos anos e nunca teve problemas com a referida operadora de…

à Avenida Brasil nº 618, Centro, na cidade dexxxx, local onde recebe intimações, conforme estabelece art. 39 do Código Civil, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE VALORES COBRADOS SEM CONTRATAÇÃO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INIBIÇÃO DE COBRANÇAS FUTURAS COM PEDIDO DE LIMINAR Em face de: OI S/A.,pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNP sob n° 76.535.764/0321-85, com sede na Travessa Teixeira de Freitas, nº 75, Bairro…

empresário, inscrito no CPF nº. XXXXXXXXXXXXXXX, RG nº. XXXXX SSP/XX, residente e domiciliado à XXXXXXXXXXXXXX, XX – XXXXX – XXXXXXXX/XX, CEP XXX, vem à presença de Vossa Excelência, através de seu advogado in fine assinado, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de XXXXXXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ nº XXXXXXXXXXXXXX, com sede à XXXXXXXXXXX, XX, XXXX, XXXXXX, CEP XXXXXXXXXXX, pelos motivos de fato e de direito a…