Exceçao de pre executividade

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

INTRODUÇÃO

O instituto jurídico da exceção de pré-executividade se estrutura somente em entendimentos doutrinários e jurisprudências.

Não há lei que o regule.

O principal meio de defesa do executado no processo de execução é deduzido via ação autônoma, fora do processo de execução, e somente após a segurança do juízo, que é requisito essencial para a oposição de embargos à execução.

Todavia, em determinados casos, a efetivação da penhora pode provocar graves prejuízos ao executado. Isto ocorrerá nos casos que a execução tiver sido ajuizada com ausência de algum dos pressupostos processuais, de alguma das condições da ação, vícios ou falhas relacionadas com seus requisitos de admissibilidade.

Para obviar eventuais prejuízos decorrentes de ação de execução assim proposta, permite-se o uso da exceção de pré-executividade.

Esse instrumento de defesa dentro do processo de execução surgiu para mitigar a rigidez da lei processual civil e admitir a defesa do executado diretamente no processo de execução, evitando o ato de constrição do bem, que é requisito obrigatório para oposição dos embargos do devedor.

Contudo, são poucas as obras doutrinárias a respeito da exceção de pré executividade, havendo muitos textos em periódicos especializados, o que não obsta sua utilização por advogados, com bom acolhimento na jurisprudência pátria, que o tem apontado como meio de defesa do executado nas ações executivas, quando há possibilidade de arguição de matérias específicas.

Com o advento da Constituição Federal de 1988 e a aplicação do princípio do contraditório em todos os processos judiciais e administrativos, a exceção de pré executividade passou a ter fundamento legal. Isto porque o processo de execução é espécie de processo judicial, permitindo-se, assim, a defesa do executado dentro do processo de execução, desde que respeitada a natureza jurídica dessa ação.

Por tais motivos, foi idealizado um conjunto de regras