Direito maritimo

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  • Publicado : 18 de maio de 2012
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ARRESTO DE NAVIO significa a imobilização de um navio, mediante determinação de autoridade jurídica competente, em garantia a um crédito marítimo, sem a necessidade de um título exequível; Portanto,o arresto de navio é um “arresto especial”, cujo crédito não precisa estar revestido de liquidez e certeza e visa imobilização do navio como forma de evitar dilapidação do patrimônio do devedor.

OARRESTO DE NAVIO é uma medida cautelar prevista nos arts. 798/821 do CPC e arts. 479/483 e 607/609 do Código Comercial.
Porém, possui algumas peculiaridades que o diferenciam do arresto (figuraprocessual comum), já que dispensa a liquidez e certeza do crédito marítimo.

ARRESTO consiste na apreensão judicial de bens do devedor (não precisa ser a coisa objeto de litígio) visando a garantia dadivida líquida e certa cuja cobrança se promove ou vai promover em juízo.

ARRESTO x ARRESTO DE NAVIO - A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO (“comum”): Visa a assegurar ao credor o resultado do processo;Pode ser preparatória ou incidental; Comprovar fumus boni iuris e periculum in mora; Pode ser concedida liminarmente (Inaudita altera parte = sem ouvir a outra parte); O arresto poderá seu substituídopela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa.

A MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE NAVIO: Também visa assegurar ao credor o resultado do processo. Também pode ser preparatória ou incidental.NÃO precisa comprovar fumus boni iuris e periculum in mora, mas, tão somente, o crédito marítimo (isto é, existência provável do crédito). Isso porque no arresto marítimo, não é preciso(indispensável) comprovar a certeza e a liquidez do crédito, como só acontece com a figura comum de arresto.

O MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE NAVIO: Também pode ser concedida liminarmente (Inaudita altera parte =sem ouvir a outra parte); Também poderá seu substituído pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa;

QUEM SERÁ CITADO SOBRE A MEDIDA DE ARRESTO? ONDE?
O proprietário do navio ou...
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