Ação Incidental

admissibilidade da ação declaratória incidental A ação declaratória incidental tem por objetivo permitir à parte, diante de um fato superveniente, ampliar os limites objetivos da demanda, ou seja, é proposta na hipótese de, no curso do processo, tornar-se litigiosa a relação jurídica que seja determinante para o julgamento da lide. a) Mesmas partes: em razão dos limites da coisa julgada só operar efeitos entre as partes, a ação declaratória deve envolver as mesmas do processo…

TEMA: AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL – RESUMO 1. Noções Introdutórias Art. 5.º do CPC c/c art. 325 e art. 470 Aumentar espectro da coisa julgada – questão prejudicial Questão prejudicial – não incide autoridade da coisa julgada (art. 469, III) ADI faz incidir autoridade da coisa julgada sobre questão prejudicial (art. 470) Objeto da ADI: Questão prejudicial assentada em direito material Deve existir controvérsia sobre a questão prejudicial Necessidade de…

O controle incidental de constitucionalidade Objetivos l Analisar as origens e características do controle incidental de constitucionalidade; l Compreender quem pode suscitar o controle incidental, em quais ações e perante quais tribunais; l Analisar a cláusula de reserva de plenário e seu funcionamento perante os tribunais. Estrutura do Conteúdo 1. Controle difuso-concreto: origens (Marbury v. Madison) 2. Legitimidade (partes, MP, ex officio) 3. Competência para a pronúncia de…

Educacional 2014 B) Ação declaratória incidental Presente no artigo 265, inciso IV, alínea "c", a ação declaratória incidental tem como propósito conceder à parte, diante de um acontecimento incidente, aumentar os limites, levando ao juiz fatos novos, relacionaos à mesma matéria, sobre os quais ele terá que se pronunciar, decidindo e evitando uma nova demanda que verse sobre conteúdo que afetaria o julgamento da demanda inicial (art. 5º, CPC). Com a ação declaratória incidental, a…

autor-reconvindo. Súmula 231 do STF – O revel, em processo cível, pode produzir provas desde que compareça em tempo oportuno. Efeitos da Revelia 1 - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR O artigo 319 determina que se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo autor. Ressalta-se, primeiramente, que a presunção se refere aos fatos e não ao direito. Seja adotando o critério de presunção absoluta, seja o de relativa, a presunção há que…

Ação declaratória incidental. - Conceito. É, o instrumento processual utilizado pelo autor ou réu em um processo pendente, tendo por objeto a declaração de existência ou inexistência de uma relação jurídica, cujo resultado da prestação jurisdicional integrará a coisa julgada material. - Características da Ação. Como a própria denominação indica, é ela uma verdadeira ação. Sua característica está em não ser autônoma, mas subordinada à existência de outra ação. Ela é sempre…

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL Claudia Seixas Silvany SUMÁRIO: 1.Questões prévias:preliminares e prejudiciais-2.Conceito de ADI-3.Objeto -4.Finalidade-5. Requisitos-6.ADI proposta pelo réu e reconvenção-7. procedimento.-7.1.Suspensão do processo 1. QUESTÕES PRÉVIAS: PRELIMINARES E PREJUDICIAIS O magistrado, muitas vezes, antes de proferir decisão acerca do pedido formulado pelo autor na peça vestibular, tem que examinar algumas questões prévias, preliminares ou prejudiciais,…

corresponder a legitimação para contradizer deste em relação àquele(legitimação passiva). A legitimidade das partes é uma das condições da ação de que trata o Inciso IV, art. 267, do CPC, a não observação dessa condição, resulta na extinção do processo sem resolução de mérito. E conforme parágrafo 3º do mesmo artigo, a extinção do processo por carência da ação pode ser reconhecida de oficio pelo juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não proferida a sentença de mérito;…

81 e MS 24.138, DJU de 13.03.2003). Assim, no direito brasileiro, o controle judicial de constitucionalidade é, em regra, sucessivo ou repressivo (ou a posteriori), podendo ser preventivo (ou a priori) em sede concreta (difuso-incidental), por provocação de parlamentar em ação de mandado de segurança. 4.4. Quanto à natureza do órgão com competência para o controle Quanto à natureza do órgão da justiça constitucional, o controle da constitucionalidade pode ser: a) político ou…

PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Trinômio processual: condições da ação, mérito e pressupostos processuais. Trinômio processual: a. preliminares (condições da ação e pressupostos e processuais b. Prejudiciais c. mérito Ponto (ou questão) processual: qq afirmação feita por qq das partes. Ponto (ou questão) controvertido: qq afirmação impugnada pela outra parte. O juiz destaca os que exigirão provas. Observe que a questão de mérito é a questão fundamental do processo. E essa