AÇÃO DECLARATORIA INCIDENTAL

1575 palavras 7 páginas
DIREITO PROCESSUAL CIVIL II

2ª AULA 2º bimestre:

Professora Raquel Pianesso

AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, artigo 5º e 325, CPC: conceito, fundamento e justificativa da ação declaratória. Prazo.

CONCEITO Embora o artigo 297, CPC não previu expressamente a ação declaratória como forma de defesa do réu ela é considerada como tal.

Pode ser interposta tanto pelo autor como pelo réu, no curso da ação chamada principal, sempre que nesta surgirem questões controvertidas sobre determinadas relações jurídicas, de cuja declaração de existência ou inexistência depender do julgamento da ação principal.
EX: João pede alimentos a Pedro na qualidade de filho deste. João contesta dizendo que não é seu pai, portanto, não tem o dever de alimentá-lo. Contestando, desta forma, duas questões ficaram controvertidas:
a) Pedro disse que não deve alimentos;
b) Pedro disse que João não é seu filho.
A primeira questão é principal porque constitui o pedido da ação proposta. A segunda não fora cogitada na ação proposta, mas precisará ser resolvida, porque caso não exista a relação jurídica entre pai e filho poderá fazer parte dos motivos da sentença.

FUNDAMENTO E JUSTIFICATIVA DA AÇÃO DECLARATÓRIA.
Ao longo de um processo surgem incidentes processuais que o juiz antes de dar uma sentença de mérito, precisa resolvê-los, para assim alcançar seu fim. O ordenamento jurídico denomina esses incidentes processuais como questões. Essas questões podem ser: preliminares e prejudiciais. As questões preliminares são aquelas que estudamos elencadas no artigo 301, são questões que não tem qualquer vínculo com o mérito e devem ser apreciadas antes dele. (ex: preliminar de carência de ação). As questões prejudiciais são questões que condicionam ou determinam o próprio julgamento do mérito (EX: saber se alguém é ou não, herdeiro é questão prejudicial na ação de petição de herança).

As questões prejudiciais, não incide a coisa julgada material, assim, nada impede

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