AￇￃO DE INDENIZAￇￃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Exmo (a). Sr (a). Dr (a). Juiz (a) de Direito da ___ Vara _____ da Comarca de Belo Horizonte - TJMG

QUALIFICAÇÃO DO AUTOR, vem, por meio de seus Procuradores (instr. Em anexo), perante V. Exa. Propor

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Em face de QUALIFICAÇÃO DO RÉU, pelos fatos e fundamentos que passa a expor e ao final a requerer:

I – PRELIMINAR AO MÉRITO

LITISCONSÓRCIO PASSIVO

1 – O presente feito fora ajuizado em face de mais de um requerido, tendo em vista a relação jurídica relacionada entre os três requeridos na cadeia de obrigações em que os mesmos se inserem, neste sentido dispõe os incisos I, II, III, e IV do CPC:

Art. 46. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:

I - entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;

II - os direitos ou as obrigações derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;

III - entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;

IV - ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.

Tem-se como primeiro requerido o local onde o cão foi comercializado, trata-se do Centro Veterinário Lucas Junior, onde funciona o chamado “Pet Shop”. A segunda requerida trata-se da pessoa na qual consta como vendedora do cão, conforme contrato de compra e venda ora anexado. Por fim o terceiro requerido trata-se do proprietário e criador dos pais da Suzy, conforme Certificado de Vacinação o Certificado de Registro Genealógico (PEDIGREE), ora anexados. Anota-se que o criador é o XXXX e o proprietário a 2ª requerida XXXXX.

2 – Por outro lado, oportuno informar a categoria de fornecedor em que se inserem os Requeridos, na forma do art. 3º do CDC, como sendo de Comercialização e criação, in verbis:

Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção,