ação incidental

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA SÃO PAULO.

LUIZ OTÁVIO COSTA, brasileiro, solteiro, eletricista, portador do RG nº 52828382, inscrito no CPF sob o nº 3838488-33, residente e domiciliado na Rua Vermelha, Centro, São Paulo, CEP: 46801-144, São Paulo, por seu procurador infra-assinado, vem, com fulcro no artigo 5º do Código de Processo Civil, propor:
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL em face de ELISA DOS SANTOS COSTA, menor impúbere, representada por, MARIA JOSÉ DOS SANTOS, brasileira, solteira, empregada doméstica, portadora do RG nº 38482832 e CPF sob o nº 1212322-22, residente e domiciliada na Rua do Arco, Centro, São Paulo, CEP: 40301-146, São Paulo, pelos seguintes fundamentos de fato e de direito: DOS FATOS O requerente é réu da Ação de Alimentos proposta pela requerida, devidamente representada por sua genitora. O mesmo não é, de fato pai, da menor impúbere. A união estabelecida outrora por eles durou apenas quatro meses, com fim em janeiro de 2005. Após o término do relacionamento o requerente não mais voltou a se encontrar com a genitora da requerida. DO DIREITO

O direito processual, para analisar tais relações jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia, utiliza-se da Ação Declaratória Incidental que, segundo lição do prestigiado Athos Gusmão Carneiro; “É uma ação, proponível, no mesmo processo, por qualquer das partes de uma ação já em andamento”. Revela isto, com clareza digna de nota, o artigo 5º do Código de Processo Civil. Confira-se:
Art.5º. Se, no curso do processo, se tornar litigiosa relação jurídica de cuja existência ou inexistência depender o julgamento da lide, qualquer das partes poder requerer que o juiz a declare por sentença. O versículo 4º do Diploma retro mencionado, por seu turno, ao disciplinar a declaratória autônoma, esclarece:
Art.4º. O interesse do autor