Recursos

1. Em ação de rescisão de contrato de compra e venda de móveis, diante dos vícios apresentados pelos produtos, movida por “A” em face de “B, o juiz concede a liminar pleiteada pelo autor para retirar seu nome do Serasa. Inconformado, o Réu apresenta recurso de agravo de instrumento contra a decisão, contesta a ação e apresenta reconvenção. Em 01/07/13, o juiz profere a sentença, julgando procedente a ação e improcedente a reconvenção. Em 08/07/13, entra em Pauta, no Tribunal, o agravo interposto por “B” contra a liminar, recurso este que é provido pelo tribunal, que entende ter ocorrido a decadência do direito do consumidor em reclamar os vícios, nos termos do artigo 26, I do Código de Defesa do Consumidor, julgando extinto o processo com julgamento de mérito com fulcro no artigo 269, IV do CPC. “B” não interpõe recurso de apelação contra a sentença de primeiro grau.
Pergunta-se:
a) Tendo sido o agravo julgado após a publicação da sentença que julgou procedente a ação, qual decisão deverá prevalecer? A decisão deverá prevalecer, tendo em vista que “B” não recorreu. Art. 503, parágrafo único: “Considera-se aceitação tácita a prática, sem reserva alguma, de um ato incompatível com a vontade de recorrer." 2. Das decisões abaixo, quais admitem o recurso de apelação e quais cabem agravo. Fundamente resposta.
a) A que indefere o ingresso de opoente no processo?
A decisão que indeferir a oposição antes da audiência ensejará recurso de agravo de instrumento. Após iniciada a audiência caberá apelação, pois essa não acarreta prejuízo ao prosseguimento da ação que litigam os opostos. Nesse sentido: Arruda Alvim. Manual de Processo Civil, p. 142.

b) A que julga a impugnação ao valor da causa?
Conforme a jurisprudência colacionada abaixo, caberá o recurso de agravo de instrumento.
APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. RECURSO CABÍVEL. A decisão que resolve incidente de impugnação ao valor da causa desafia recurso de agravo