Ação Extinção Usufruto

ajuizamento da ação, sob pena de indeferimento liminar. Ex.: só podem promover a ação de interdição as pessoas a tanto legitimadas legalmente. LEGITIMIDADE PASSIVA São passivamente legitimadas as pessoas em face ou em favor das quais é pretendida a providência judicial, razão pela qual deverão ser citadas, sob pena de nulidade. Ex.: interditando. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (CPC 1.005) O Ministério Público, no processo civil, atua como órgão agente, sendo o titular da…

Procedimentos Comuns: • Emancipação • Subrogação • Alienação, arrendamento ou oneração de bens dotais, de menores, de órfãos e de interditos • Alienação, locação e administração da coisa comum • Alienação de quinhão em coisa comum • Extinção de usufruto e de fideicomisso. Procedimentos Especiais: • Alienações judiciais • Separação consensual • Testamentos e codicilos • Arrecadação DANIELLE TOSTE – 5AN – 2010 W W W . D A N I T O S T E . C O M 1 PROCESSO CIVIL III –…

pontualmente a pensão anual e os tributos que incidam sobre o imóvel. h)Direitos dos senhorios: • receber o foro anual; • ter preferência, na hipótese de o enfiteuta vender seu direito de enfiteuse; • receber laudêmio; • alienar o próprio terreno. i)Extinção da enfiteuse: • pelo perecimento do imóvel; • pela desapropriação; • pelo usucapião de terceiros sobre o imóvel • pela renúncia do enfiteuta de seu direito de enfiteuse; • pela deterioração do prédio; • pelo comisso,…

Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine assinado, sustentando-se nos termos dos artigos 1.320, do Código Civil, e 1.117, inciso II, do Código de Processo Civil, dentre outros dispositivos legais aplicáveis ao caso, propor a presente AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL DE COISA COMUM C/C DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO Em desfavor da Sra. Anna Beatriz, brasileira, profissão XXX, estado civil XXXXX, portadora do RG n° XXXXXXXX SSP/MG, residente e domiciliada na Av. XXXXXXX, n° XXXX,…

Contudo, a propriedade parcial está distendida apenas parcialmente (algumas faculdades do art. 1.228). 5. Fundamental: Trata-se de inovação da CF/88. A partir desta, a propriedade passou a ser considerada um direito fundamental. Direito Civil - Usufruto Trata-se do instituto de direito real (relação pessoa coisa), pelo qual duas pessoas contratam estipulando cláusulas que confere a uma o direito de usar e fruir da coisa (usufrutuário), mantendo a outra seu direito à propriedade…

obrigacional, o imóvel vai pertencer a primeira pessoa que registra. Exemplo: se eu for estelionatário e vender o imóvel para 10 pessoas diferentes o primeiro a registrar mesmo se for o último que comprar será o proprietário, os outros 9 terão que entrar com ação indenizatória em face do estelionatário. 7º)princípio da especialidade: estabelece uma minuciosa individualização do imóvel a ser registrado. Este princípio diz o seguinte: vcs tem que saber exatamente o que estão comprando e…

SOBRE COISA PRÓPRIA: PROPRIEDADE - é o único, confere o título de dono ou domínio, é ilimitada ou plena, confere poderes de uso, gozo, posse, reivindicação e disposição; b) SOBRE COISA ALHEIA: - de gozo: enfiteuse, servidão predial, usufruto, uso, habitação e renda real, - de garantia: penhor, hipoteca, anticrese e alienação fiduciária. - de aquisição: compromisso de compra e venda DIREITOS DE FRUIÇÃO SOBRE COISA ALHEIA a) Enfiteuse: é o ARRENDAMENTO…

forma, à luz de uma interpretação funcional da finalidade do direito real de uso, deve-se abranger a idéia de família àqueles que dependem, que também possuem a necessidade de usufruir do bem. O direito real de uso é uma limitação ao direito de usufruto. A fruição não pode ser para enriquecimento do usuário. O usuário do bem tem direito de usar e fruir da coisa, de administrar esta coisa mas tem o dever de conservá-la uma vez que ele não é o proprietário do bem e de não impor…

LIVRO II = DO DIREITO DE EMPRESA - LIVRO III = DO DIREITO DAS COISAS - Posse - Direitos reais = Propriedade - Direitos reais sobre coisas alheias: a) superfície; b) servidão; c) usufruto; d) uso; e) habitação; f) servidão. - Direitos Reais em garantia: a) do direito do promitente comprador; b) do penhora; c) da hipoteca; d) da anticrese. 1.2. Conceito. - Direito das coisas é o complexo de…

INTRODUÇÃO Os direitos reais ou direito das coisas refere-se a uma relação jurídica estabelecida entre uma coisa e um ou mais sujeitos. O usufruto faz parte do rol de direito das coisas e está relacionado com a utilização e gozo de bem alheio. O entendimento do direito real de usufruto depende da compreensão dos atributos do direito real de propriedade. De acordo com o Código Civil "o proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de…