Crimes contra a fé pública

circulação (sem potencialidade lesiva) (pode ser estelionato) Ação nuclear Falsificar (imitar, reproduzir com fraude) objeto verdadeiro. 1 – fabricando 2 – alterando (contrafação) Obs. Falsificação grosseira - - não há potencialidade lesiva. (art. 17, cp – crime impossível). Sujeito ativo Crime comum, qualquer pessoa Sujeito passivo 1 – o Estado, a coletividade 2 – a pessoa física ou jurídica prejudicada Elemento subjetivo Dolo, consubstanciado na vontade livre e consciente de falsificar moeda (fabricando ou alterando). Não se exige a finalidade especifica de obtenção de lucro. Consumação Consuma-se com a falsificação (fabricando ou alterando) moeda metálica ou papel- moeda, desde que idônea para iludir (potencialidade lesiva). Crime formal – prescinde de causação de qualquer prejuízo. (segundo Capez) Obs. Crime material – descreve a conduta, descreve o resultado e exige que ele ocorra (homicídio) Crime formal – descreve a conduta, descreve o resultado e não exige que ele ocorra (ameaça) Crime de mera conduta – descreve somente a conduta (violação de domicilio). Tentativa Trata-se de crime plurissubsistente, a tentativa é perfeitamente possível. Formas: 1 – simples Prevista no caput do artigo 289. 2 – equiparada Art. 289,§ 1º, do CP – quem importa, exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa. – crime de acao múltipla/ de conteúdo variado. Não deve ser…

e a ação é pública incondicionada. Da Falsidade de Títulos e Outros Papéis Públicos Art. 293 Falsificação de papéis públicos Conceito de Falsificação de papéis Públicos. Trata-se de crime contra a fé pública, que tem como objetivo punir quem comete crime de falsificação de papéis públicos por meio de alteração ou fabricação do título. Estes crimes configuram-se como sendo uma ofensa a fé pública e os institutos públicos como um todo. Admite-se aumento de pena se for cometido por…

pagos, devidamente corrigidos (ação redibitória); redução proporcional dopreço (ação estimatória); c) eliminação do vício, se necessário com a substituição do produto ou a reexecução do serviço (ação executória específica). Na compra e venda civil e na comercial, o compradorde coisa viciada dispões apenas da alternativa entre a ação redibitória e a estimatória. A legislação consumerista trata de três espécies de fornecimentos viciados: vício de qualidade ou dequantidade dos produtos e…

alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro: Pena - reclusão, de três a doze anos, e multa. Tipo Objetivo: A falsificação consiste na reprodução ou imitação fraudulenta de moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro. A falsificação pode ser realizada de dois modos: a) Fabricando a moeda metálica ou papel-moeda. Nesse caso, ocorre a reprodução integral do objeto verdadeiro; ou b)Alterando a moeda metálica ou…

pessoa que tenha recebido dinheiro falso, permanecerá a figura do Estado no pólo passivo, visto que o particular não é vítima do delito e que nem a objetividade jurídica dessa infração se dirige contra essa determinada pessoa. 1.4. Falsificação de moeda 1.4.1. Objeto do crime No caput do art. 289, a conduta incriminada é a de falsificar moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no Brasil ou em outro país. A falsificação se configura na imitação enganosa da verdade. A falsificação…

1. Introdução O crime de falsificação de documento público, esta tipificado no artigo 297 do Código Penal Brasileiro, e elencado no rol dos crimes contra a fé pública, exatamente no rol da falsidade documental. O tipo penal de falsificação de documento público, não exige, para a sua consumação, a efetiva produção de dano, logo, a simples ação do núcleo do tipo já caracteriza o crime. Como exemplo, verificamos o crime de falsificação no caso de uma adulteração de documento público…

substância, a essência do documento Artigo 298 C.P.- Particular 1 – FALSIDADE MATERIAL - o que se frauda é a própria forma do documento, que é alterada no todo ou em parte, ou é forjado pelo agente, tratando-se de falsificação gráfica ,ou seja, visível. 2 – FALSIDADE IDEOLÓGICA - a forma do documento é verdadeira, mas seu conteúdo é falso. É a falsificação de teor…

1 o núcleo de cada tipo penal. 2 Sujeito ativo e passivo. 3 Elemento subjetivo do tipo. 4 Objeto Material e jurídico. 5 Classificação do delito. 6 Ação Penal correspondente. 7 Concurso de Crimes.8 Coautoria e participação. 9 Causas de aumento de pena. Os artigos 293 a 295 do código penal tem como objeto jurídico a tutela da fé pública, isto é, a crença na autenticidade e veracidade dos documentos. Os delitos compreendidos no capítulo II do título X da parte especial do CP exigem a…

conteúdo deve expressar uma manifestação de vontade ou a exposição de um fato - relevância jurídica - dano potencial – a falsificação não pode ser grosseira. FALSIFICAÇÃO DO SELO OU SINAL PÚBLICO Art. 296 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I - selo público destinado a autenticar atos oficiais da União, de Estado ou de Município; II - selo ou sinal atribuído por lei a entidade de direito público, ou a autoridade, ou sinal público de tabelião: Pena - reclusão, de 2 a…

assim sendo, nesse paragrafo, é um delito próprio que pode ser cometido apenas por quem tenha essas qualidades. Importante dizer que o fato tem que ser realizado em razão do ofício. O sujeito passivo é a coletividade e o sujeito passivo subjetivo é quem sofre alguma lesão decorrente da falsificação além do próprio Estado. Com excessão dos paragrafos 3° e 4° onde o único sujeito passivo é o Estado. Tipicidade Objetiva e Subjetiva – caput – (falsificaçao de moeda): a conduta disposta no…