Ação Falsificação

na lição de Bento de Faria, “é todo o fato realizado com manifestações positivas de idoneidade ofensiva ao pudor”. E o que pode ofender o pudor dos cidadãos, causar escândalo e ferir a honestidade dos que forem testemunhas. Indicativo de uma ação física (ato), da sua compreensão se excluem os discursos obscenos, as canções imorais, as propostas torpes etc., alias suscetíveis de serem punidas por outro titulo (op. cit., v. 5, p. 144-145). O ato obsceno tem significado relativo,…

Gustavo Junqueira Data: 02/08/2012 Aula 03 RESUMO SUMÁRIO 1. Crimes contra a Fé Pública 1. Crimes contra a Fé Pública: Fé Pública: o É o sentimento coletivo de crença na autenticidade de determinadas informações. Elementos da falsificação em geral: o Alteração da verdade sobre um fato relevante com verossimilhança o Potencialidade de dano o Dolo “Immutatio veritatis” e “Immitatio veritatis”: o “Immutatio veritatis – idéia da modificação da…

tornou nocivo à saúde ou teve seu valor nutritivo reduzido. Consumação: quando a substância ou produto se torna nocivo à saúde. Tentativa: Admite-se nos casos de condutas que contenham etapas de execução (plurissubsistentes). Ação Penal: Pública incondicionada. Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais Art. 273. Conceito: Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais. Nas…

estrangeiro. Não há crime se a moeda é meramente convencional ou não mais está em circulação. A falsificação se dá: a) Fabricação de moeda metálica ou papel-moeda (contrafação); b) Alteração: papel já existe, mas é realizada alguma alteração para que aparente ter valor maior. Obs 1: a falsificação deve ser apta a iludir a vítima. Se for grosseira, não caracteriza esse crime (não há na falsificação grosseira potencialidade lesiva capaz de colocar em risco a fé pública). Obs 2:…

qualquer pessoa menor de dezoito e maior de quatorze anos, ainda que haja o consentimento. e) nos crimes contra a liberdade sexual e nos crimes sexuais contra vulnerável, a regra é a ação penal pública condicionada à representação, exceto se a vítima for menor de dezoito anos ou pessoa vulnerável, caso em que a ação penal será pública incondicionada. Comentário: Previstos no Capítulo II do CPB – Dos crimes sexuais contra vulnerável, elencados nos arts. 217-A a 218-B. QUESTÃO 03…

funcionário que trabalha na repartição onde o dinheiro se achava recolhido, ou nela tem fácil ingresso, em razão do cargo. Petrechos para falsificação de moeda Artigo 291 - Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. Emissão de título ao portador sem permissão…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CRIMINAL DA COMARCA DE RESENDE - RJ. Processo nº0000001-34.2013.8.19.0045 Almerindo da Silva, já qualificado, por seu advogado ao fim assinado, nos autos da ação penal a que responde como incurso nas penas do artigo 304 c/c 297 do Código Penal, vem, mui respeitosamente apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS, consubstanciadas no arrazoado abaixo. Do crime impossível pela ineficácia do meio empregado Da ausência de…

QUESTÕES DE DIREITO PENAL (PARA A PROVA) 1) Por qual espécie de ação penal se procede o crime de desastre ferroviário? Ação Penal Pública Incondicionada 2) O crime de sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo admite a modalidade culposa? Sim, admite modalidade culposa prevista no parágrafo 3° do dispositivo, art 261 do CP 3) O fato de alguém exercer a medicina irregularmente de forma gratuita afasta a configuração do delito de exercício ilegal da medicina? Não afasta a…

descritas nas situações anteriores: crime único (Fragoso e Mirabete) Receber a qualquer título cédula, nota ou bilhete nas condições acima. Petrechos para falsificação de moeda Art. 291 Tipo Objetivo Adquirir, obter, fornecer (de forma gratuita ou onerosa), possuir, guardar, ter à sua disposição, objeto destinado a falsificação de moeda. Emissão de título ao portador sem permissão legal Art. 292 Tipo Objetivo Emitir, colocar em circulação, nota, bilhete, ficha,…

pelos Policiais Rodoviários para evitar a sua recaptura, na medida em que aquela altura encontrava-se foragido da Colônia Agrícola Heleno Fragoso (...) " (fls. 254-257). A confissão judicial do segundo denunciado no que diz respeito ao crime de falsificação de documento público é confirmada não apenas pelos relatos das testemunhas, como também pelo laudo de exame documentoscópico (fls. 304-306), já que ali está atestado que a Carteira de Habilitação apresentada ao patrulheiro por MÁRCIO…