Inicial Acão FGTS

processo, propor: AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor daCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O (a) Autor (a), conforme extratos analíticos do FGTS anexos, possui depósitos que sofreram correção pela TR (Taxa Referencial), índice esse não aplicável a correção monetária do FGTS, conforme detalhadamente passaremos a expor. A presente ação diz respeito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Dos artigos 2º e 13 da Lei 8.035/90 observa-se uma obrigatoriedade de correção monetária e de remuneração através de juros dos depósitos efetuados nas contas vinculadas ao FGTS, senão vejamos: Art. 2º“O FGTS é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ela incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações”. Art. 13 “Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para a atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização de juros de (três) por cento ao ano”. Ressalte-se que o parâmetro fixado para a atualização dos depósitos dos saldos dos depósitos de poupança e consequentemente dos depósitos do FGTS é a Taxa Referencial – TR,…

Entidades de trabalhadores ajuizam ação por correção do FGTS 28 de maio de 2013 134 Entidades de Trabalhadores estão agora na Justiça Federal, em Brasília, impetrando ação que pede a revisão do FGTS. Reivindica correção monetária, alegando perdas de 88,3% desde 1999 na remuneração do fundo por ser usada a TR (Taxa de Referência) como indexador. A ação é ajuizada pela Força Sindical, que reúne sindicatos de trabalhadores do País. Entre eles, estão representantes do Sindicato dos…

Correção do FGTS 1- Trabalhadores vão à Justiça contra perdas de 88,3% no FGTS Trabalhadores vão à Justiça no que poderá vir a ser o maior processo judicial da história do país, em termos de pessoas envolvidas e volumes movimentados. As ações visam o recálculo retroativo da Taxa Referencial (TR), com pedido de liminar antecipada, para repor o que consideram uma perda de 88,3% na correção do FGTS desde 1999. A partir daquele ano (1.999), a TR começou ser reduzida…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (COMARDA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO) PEDIDO DE AJG (NOME E DADOS PESSOAIS DA PARTE AUTORA), pelos procuradoros constituídas consoante procuração anexa juntada, (NOME E DADOS PESSOAIS DOS PROCURADORES), onde recebem intimações e notificações processuais, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, com…

Excelência, por intermédio de seus procuradores, propor a presente AÇÃO ÓRDINARIA DE CORREÇÃO DO FGTS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes 3/4 Matriz, Brasília – DF, 70092-900, pelos seguintes motivos de fato, fundamentos e razões de direito a seguir aduzidos. I – JUSTIÇA GRATUITA O Autor não pode suportar os ônus do processo sem prejuízo do próprio sustento familiar, conforme declaração inclusa, razão…

ESCLARECIMENTOS SOBRE A NOVA AÇÃO JUDICIAL RELATIVA ÀS DIFERENÇAS DO FGTS. I. O SINDICATO VAI INGRESSAR EM JUÍZO RECLAMANDO AS PERDAS DO FGTS E A RECOMPOSIÇÃO DOS SALDOS INDIVIDUAIS DOS TRABALHADORES, SEM CUSTO INICIAL ALGUM PARA OS TRABALHADORES NESTE AJUIZAMENTO! O SINDICATO vai ingressar em juízo com ação civil pública/coletiva reclamando as diferenças do FGTS para toda a categoria, não havendo custo algum para o ajuizamento para os trabalhadores. Havendo procedência na…

A nova ação revisional do FGTS para recuperação das perdas e alteração da TR como índice de correção monetária – 1999 à 2013 - O FGTS é regulamentado pela lei 8.036/90 e trata-se de conta vinculada aberta pelo empregador junto a Caixa Econômica Federal, onde ele deposita mensalmente 8% do salário pactuado, acrescido de atualização monetária e juros. Então, o FGTS corresponde a 8% do seu salário acrescido de atualização monetária e juros. Isso significa que o FGTS deve ter seu saldo…

domiciliada à XXXXXXXXXXXXXXX por sua procuradora infra-assinada, mandato anexo, em à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE REVISÃO DE CORREÇÃO DE FGTS em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de Empresa Pública Federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, pelos seguintes fatos e fundamentos: DA ASSISTÊNCIA JUDUCIARIA GRATUITA Inicialmente, afirma que não possui condições de arcar com custas processuais e honorários…

interpor a presente AÇÃO DE COBRANÇA DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO FGTS em face da CAIXA ECONOMICA FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.360.305/001-04, com sede na SBS quadra 04, Bloco A, lote 3/4, Asa Sul, CEP: 70.092-900, Brasília, DF, pelos fatos e razões que a seguir aduz. I - DOS FATOS E DO DIREITO O autor esteve no mercado formal de trabalho desde o ano de 1978, tendo se aposentado em 03/02/2010. Conforme extrato analítico…

EXMO. SR. JUIZ FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTA CRUZ DO SUL/RS FULANO DE TAL,..... neste ato representado por sua representante judicial, vem, à presença de Vossa excelência, ajuizar AÇÃO REVISIONAL, DE COBRANÇA, contra CAIXA ECONOMICA FEDERAL, com sede no SBS quadra 04 lotes ¾, Matriz – Brasília/DF – CEP 70092-900, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: I – DOS FATOS Como é cediço, o Fundo de garantia por Tempo de Serviço – FGTS, foi criado em 1967…