ação indenizatória por danos morais

Bahia, vem a V. Ex.ª propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS fundamentada no art. 5.º da Constituição Federal, c/c os arts. 6.º VI, 14 e 22 da Lei 8.078/90 e art. 159 do Código Civil, contra a LOJAS MAIA LTDA, com endereço na Rua Conselheiro Junqueira Ayres, nº 08, Bairro Barris, Shopping Center Piedade, CEP. 40.070-971, inscrita no CNPJ nº 09.268.517/0063-33 e CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A, com endereço na Rua Campos Bicudo, nº 98, 4º andar, Conjunto 41, Bairro CHACARA ITAIM, Cidade São Paulo, CEP nº 04.536-010, inscrita no CNPJ sob o nº 08.279.191/0001-84, e NOKIA DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA, com endereço na Avenida Torquato Tapajos, nº 7200, KM 12, Bairro Colonia Terra Nova, Cidade Manaus, Estado Amazonas, CEP nº 69.093-415, inscrita no CNPJ nº 02.140.198/0001-34, pelos motivos que passa a expor: PRELIMINARMENTE – requer com fulcro no art. 5.º inciso LXXIV da CF/88, combinado com a Lei 1.060/50 e alterações na Lei 7.510/86, os benefícios da gratuidade da justiça, vez que não dispõe de recursos para arcar as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento. Karine Alves Rodrigues Advogada OAB/BA 35218 DOS FATOS Que comprou um celular NOKIA modelo C2 – 06, cor lilás na Lojas Maia no valor de R$290,00 (duzentos e noventa reais) e pagou pela garantia estendida o valor de R$30,40 (trinta reais e quarenta centavos), conforme nota fiscal e termo de garantia anexos. Tal compra foi…

1) Explique os seguintes princípios, indicando a garantia que eles trazem consigo: a) Principio da Intranscendência:Segundo tal princípio a pena não passara da pessoa do condenado. Este princípio, também chamado de pessoalidade, confere ainda a extinção da punibilidade pela morte do agente. Tal princípio estáprevisto no art. 5º, XLV da CF, que declara: "nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser,…

21-7316-2560 vem propor a presente AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR em face de SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. ( EXTRA HIPERMERCADOS) inscrita no CNP sob p nº 06.057.223/0103-04 estabelecida na Estrada do Galeão nº 2700 parte, Ilha do Governador, Rio de Janeiro- RJ, CEP:21.931.-522, ELECTROLUX DO BRASIL S/A inscrita no CNPJ sob o nº 76.487.032/0001-25 estabelecida na Rua Ministro Gabriel Passos nº 360, Guabirotuba, Curituba – PR, CEP: 81.520-900 e VIRGINIA SURETY COMPANHIA DE SEGUROS…

VÍCIO DO PRODUTO DENTRO DO PRAZO DA GARANTIA ESTENDIDA. LEGITIMidADE PASSIVA DA LOJA, A QUAL OFERECE GARANTIA ESTENDIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. BEM ESSENCIAL. 1. O fato de as Lojas Colombo S/A ter oferecido a garantia estendida, ainda em vigência quando constatado o vício, a faz integrar a cadeia de fornecedores e, portanto, possuir legitimidade para figurar no polo passivo, nos termos do art. 18 do CDC. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. 2. Sentença mantida…

duráveis como automóveis, eletrodomésticos e eletroeletrônicos, o oferecimento do que se tem dominado garantia estendida. Pagando-se determinado valor, o estabelecimento estende a garantia de fábrica, normalmente de uma ano, para dois ou até três anos. Há vantagem em adquirir essa garantia estendida? O código de defesa do consumidor já não traz importantes direitos aos consumidores em caso de defeitos de fábrica? Realmente, o CDC (Lei nº 8.078/90), independentemente da concessão de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL COMARCA DE NITERÓI - RJ MARCELO RIBEIRO MARTINS, brasileiro, divorciado, advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº 125.127, inscrito no CPF sob o nº 007.169.377-78, por si, com fulcro na Constituição da República e no Código de Defesa do Consumidor, vem a V.Exa. propor a presente AÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR WALMART, nome fantasia de WMB COMÉRCIO ELETRÔNICO LTDA, pessoa…

Processo nº: 0027837-41.2013.8.19.0205 Tipo do Movimento: Sentença Descrição: Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora narra ter adquirido uma prancha para cabelo, bem como uma base lubimovel, narrando ausência de ciência quanto à cobrança de garantia estendida no ato da contratação da compra e venda daqueles produtos. Requer restituição em dobro e danos morais. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA REGIONAL DE SAO JOA DE MERITI DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. JOSÉ GONAÇALVES CORREIA, brasileiro, Solteiro, Aposentado, portador da carteira de identidade n° 02.400.183-6 DETRAN/RJ, inscrito no CPF sob o n° 337.471.487-00, residente e domiciliada na Rua Arthur Cardoso, SN – Lt:23A – QD:02 – Venda Velha, Sao Joao de Meriti, RJ, Cep: 25.565-610, vem, por seu advogado infra-assinado, com arrimo no artigo 275, I, do…

Código do Consumidor), a vendedora informou que era R$ 78.90. Ao testar a peça pagou no caixa e junto com o cupom fiscal foram anexados vários papéis que não momento, não pode conferir. Ocorre que ao chegar em sua residência verificou que o valor real do produto era R$ 39,90, e que pagou mais R$ 35,00, por uma GARANTIA ESTENDIDA sem sua anuência, conforme visto nos quadros abaixo, e no documento 2 em anexo. Quadro 1: Informa o tempo da garantia do fabricante e o preço real do…

Introdução Quando um produto recém-adquirido apresenta um problema é reconfortante saber que ele ainda está dentro do prazo de garantia. Afinal, isso assegura que o consumidor não terá de arcar com o custo pelo seu reparo ou eventual troca. Mas você sabia que há vários tipos de garantia? A fim de assegurar ao consumidor a qualidade, eficiência e durabilidade de um produto, há pelo menos três modalidades de garantia: a legal, a contratual e a estendida. A defesa do consumidor é…