Ação Garantia Estendida

autorização administrativa, apenas durante o dia. e) Policial militar munido de ofício de delegado de polícia. ___ 4) A inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurançae à propriedade são garantias previstas na Constituição Federal: a) aos brasileiros, não estendidas às pessoas jurídicas. b) aos brasileiros natos, apenas. c) aos brasileiros natos e aos estrangeiros com residência fixa no País. d) aos brasileiros, natos ou naturalizados. e) aos brasileiros e…

1988. Isso porque o texto constitucional referiu apenas aos direitos e garantias individuais. Concluiu-se que a literal do termo é incompatível com o paradigma atual e o grau evolutivo dos direitos fundamentais. Assim, deve ser compreendido como direitos e garantias fundamentais, afinal os direitos sociais, econômicos e metaindividuais são fundamentais à sociedade e merecem o título e proteção de cláusula pétrea, impedindo a ação do poder reformador. PALAVRAS-CHAVE: Direitos…

terão seus direitos igualados aos trabalhadores em regime CLT e garantido em contrato, que será um importante instrumento de garantia e defesa de seus direitos. Os direitos previstos pela PEC das domesticas são: Indenização em caso de despedida sem justa causa. Seguro desemprego em caso de desemprego involuntário. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS). Garantia de salário mínimo para quem recebe remuneração variável. Adicional noturno. Proteção ao salário, sendo crime…

efetuar-se-á perante: I – os tribunais, nas causas de sua competência originária. Contudo, o artigo 102, I, “m”, CRFB/88, dispõe que o STF delega a função executiva para o primeiro grau. Há de ressaltar que essa regra referente à delegação é estendida a todos os tribunais, conforme entendimento pacífico da doutrina e jurisprudência. Há de ressaltar que essa é uma delegação parcial, uma vez que no primeiro grau ficarão os atos materiais de execução (intimação, citação, penhora,…

Constituição Federal em se tratando de conteúdo e efeito das decisões, e toda a extensão e possibilidade de revisão das mesmas. Todavia, não deixamos de fora dessa análise a vigência, a possibilidade de recursos e o fato do dissídio coletivo ser resolvido por ação de cumprimento ou de execução. CAPÍTULO I CONFLITOS COLETIVOS DO TRABALHO 1. Conceito Podemos dizer que dissídio coletivo é o conflito de interesses…

coordenadas pelo Ibope, abaixo descritas, que são quantitativas,oferecendo ao entrevistado opções fechadas de resposta. Na primeira amostra, foram consulta das 162 pessoas em Campinas, entre fevereiro e março de 2003. Posteriormente,a pesquisa foi estendida a São Paulo, onde foram aplicados 776 questionários, e a Ribeirão Preto, onde foram consultadas 125 pessoas. 4 -Os países que rejeitaram o cultivo dos transgênicos. Estados Unidos : Na Califórnia, apenas nos condados Mendocino,…

O conceito de ação (uma das categorias fundamentais do processo e que integra a sua trilogia estrutural, a saber: a ação, a jurisdição e o processo[1]) vem sofrendo modificação ao longo do tempo, de acordo com a teoria defendida. De fato, a primeira teoria (chamada “teoria romanista”) defendia que a ação não é propriamente um direito específico, mas tão-somente uma faceta do próprio direito material subjetivo, na medida em que “não há ação sem direito; não há direito sem ação; a todo…

política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA IFPB – CAMPUS JOÃO PESSOA TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA PARAÍBA IFPB – CAMPUS JOÃO PESSOA Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer…

virtude de ato coator, abusivo e ilegal praticado pela Prefeitura Municipal de Jacareí, pessoa jurídica de direito publico, devidamente inscrita no CNPJ / MF 466.941-390/0001-83, com endereço à Praça dos Três Poderes, nº 73 – Centro – Jacareí / SP, em ação atentatória praticado por seu mandatário maior o Prefeito Municipal Sr. HAMILTON MOTA RIBEIRO, fundamentando o pleito em normas e princípios constitucionais, mormente, artigos 4º, II; 5º, LXIX e LXX; 6º; 8º, III; 22, XIV e XXIII; e,…

completo. Hoje a Rede Extra está em grande parte dos estados brasileiros e oferece tudo que a família precisa. Desde uma variedade completa de alimentos, até as maiores novidades de tecnologia, itens para casa e moda básica com estilo, sempre com a garantia do melhor custo-benefício. São 130 hipermercados, 203 supermercados, 67 lojas de proximidade, 73 postos, 147 drogarias distribuídos nas regiões Sul, Sudeste, Centro-Oeste e Nordeste. Todas com variedade, qualidade, crédito,…