Ação Garantia Estendida

do exercício do poder (o poder legal) que é exercido em conformidade com as leis. O principio da Legalidade é o ponto crucial de qualquer ordenamento jurídico que aspira à justiça e a racionalidade. Codicou-se em norma, formando um principio garantía; garantía de segurança jurídica e liberdade. Seu alcance transcede à condição histórica, que o produziu, podendo sua presença ou ausência modificar toda estrutura e jurídica dos Estados Modernos. Princípio da Dignidade: É o princípio…

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atente e, por vezes, supera as expectativas e anseios dos consumidores/clientes. Ao longo do tempo ocorreram mudanças relevantes em sua forma de gestão, essa evolução ocorreu em quatro eras: da inspeção, do controle estatístico da qualidade, da garantia da qualidade e do gerenciamento estratégico da qualidade. Nesse processo a qualidade deixa de ser vista como um problema a ser resolvido e passa a ser considerada uma oportunidade de vantagem competitiva frente à concorrência. A busca…

LuizaSeg e o lazer e conforto da Luiza Viagens.A Magazine Luiza possui serviços que agregam valor aos produtos e ao sistema de crédito da empresa, possibilitando gerar mais comodidade aos seus clientes. Como,por exemplo,garantia estendida para produtos eletroeletrônicos,garantia estendida para móveis,consórcio,seguro prestamista,entre outros. Já a rede Magazine Luiza têm preços justos em relação ao mercado e possui como diferencial a qualidade dos produtos e serviços. A política de…

ilusório o reconhecimento judicial da pretensão perseguida pela requerente, é que espera e confia a reclamante pela concessão da antecipação de tutela por este Juízo, para que seja imediatamente reintegrada no emprego, até julgamento final da presente ação. DA DISPENSA E DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA EMPREGADA GESTANTE Não resta dúvida que quando da dispensa a reclamante já estava com quase 05 semanas de…

XXXV - A lei não excluirá da apreciação do Poder Público lesão ou ameaça a direito; O inciso cuida da importante Princípio da Inafastabilidade da Jurisdição, ou do Acesso ao judiciário, ou do Direito de Ação. Segundo ele, é inconstitucional qualquer obstáculo entre apessoa cujo direito esteja lesado ou ameaçado de lesão e o Poder Judiciário, únicocompetente para resolver definitivamente qualquer assunto que envolva direito. A decisãoproferida pelo Judiciário é, assim, final e…

espectadores do panorama social. Devem antecipar-se aos fatos, buscando justiça nas relações. Além disso, trata-se de inserir na sociedade, de forma igualitária, um grupo que, historicamente tem estado à margem em relação a quaisquer direitos ou garantias. Para embasar e estender o direito às pessoas homossexuais, os ministros do STF, buscaram, na própria Constituição Federal brasileira, princípios como dignidade da pessoa humana e igualdade, pois o Estado não pode adotar medidas nem…

Constituição é considerada a mais completa, principalmente, no sentido de garantir os direitos a cidadania para o povo brasileiro. Títulos da Constituição de 1988 - Título I - Princípios Fundamentais - Título II - Direitos e Garantias Fundamentais - Título III - Organização do Estado - Título IV - Organização dos Poderes - Título V - Defesa do Estado e das Instituições - Título VI - Tributação e Orçamento - Título VII - Ordem…

decisório, são eles: 4.1 RECONHECIMENTO DO PROBLEMA O reconhecimento do problema é a percepção de que existe uma distancia significativa entre as situações em que a pessoa se sente confortável e as situações que ela enfrenta de fato. Para disparar uma ação de consumo, a distancia referida deve ser grande o bastante para gerar uma situação de desconforto, iniciando um processo que tem por objetivo trazer o individuo de volta ao estado de equilíbrio. (PINHEIRO et al., 2006, p.45)…

Brasil se torna pioneiro no voto feminino no mundo todo, um marco que deixa eminente a prioridade com as preocupações sociais. Vargas convoca então uma Assembleia Constituinte e cria-se a nova Constituição, onde os avanços com relação aos direitos e garantias individuais, obtidos na Constituição de 1891, foram mantidos e pela primeira vez considera-se a ordem econômica e social. A divisão de poderes continua dividida em Executivo, Legislativo e Judiciário, onde o Executivo foi…