UNIDADE E MULTIPLICIDADE DO DIREITO

UNICIDADE E MULTIPLICIDADE: O DIREITO PARA AS PESSOAS.

Há mútua dependência entre o Direito e a sociedade plenamente constituída. As instituições jurídicas são inventos humanos que sofrem variações no tempo e no espaço, ou seja, o ordenamento jurídico é elaborado como processo de adaptação social: se a sociedade muda seus valores e necessidades, as leis devem mudar também para atender a demanda por Direitos de novos grupos sociais, como no caso recente e inédito das pessoas homossexuais, no Brasil. De acordo com Paulo Nader, “O Direito não corresponde às necessidades individuais, mas a uma carência da coletividade. A sua existência exige uma equação social. Só se tem direito relativamente a alguém (...)”. Assim é que a lei brasileira, através do STF, reconheceu, por unanimidade, a união civil entre pessoas do mesmo sexo. É claro que essa questão, não está apenas atrelada ao Direito, mas passa, sobretudo, pelo Direito, pois os legisladores, neste início de milênio, não podem ser meros espectadores do panorama social. Devem antecipar-se aos fatos, buscando justiça nas relações. Além disso, trata-se de inserir na sociedade, de forma igualitária, um grupo que, historicamente tem estado à margem em relação a quaisquer direitos ou garantias.
Para embasar e estender o direito às pessoas homossexuais, os ministros do STF, buscaram, na própria Constituição Federal brasileira, princípios como dignidade da pessoa humana e igualdade, pois o Estado não pode adotar medidas nem interpretações que provoquem a exclusão jurídica de grupos minoritários. Além disso, essa decisão fortalece a Constituição em seu objetivo superior de igualar direitos e garantir liberdades individuais, pois reafirmou o princípio da laicização do Estado, ameaçado, o tempo todo, por parlamentares evangélicos ligados a variadas denominações fundamentalistas.
Além disso, as palavras liberdade, igualdade e fraternidade, lemas da Revolução Francesa, também são dimensões do Direito, uma vez que a