Ação Garantia Estendida

seguinte Garantia Fundamental: a) A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante. b) O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado. c) A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal. d) O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória. 2 - Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias…

XLIV - constitui crime inafiançável e imprescritível a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; XLV - nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; XLVI - a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes:

diferença entre obsolescência programada e obsolescência ideológica? R - Obsolescência programada (ou planejada): significa reduzir a vida útil de um produto para aumentar o consumo de versões mais recentes. Planejar o envelhecimento de um produto é uma ação praticada deliberadamente por diversos setores da indústria. Funciona da seguinte forma: o produto é desenvolvido para durar apenas um período programado pelo seu fabricante. Com esta prática, o consumidor já compra um produto que…

possui três Garantias: 1. Garantia Criminal e Penal: Não há crime nem pena sem lei em sentido estrito, elaborada na forma constitucionalmente prevista. 2. Garantia Jurisdicional: Ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, art. 5º, inciso LIII CF/88). 3. Garantia Penitenciária: A pena será cumprida em estabelecimento distinto, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado, art. 5º, inciso XLVIII, CF/ 88), a terceira Garantia é a…

_________________________________________________________________________________ Exercícios 1- A respeito dos direitos e das garantias fundamentais, assinale a opção correta. A No que se refere à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas, a Constituição Federal assegurou a preferência pelo modelo de reparação em detrimento da prevenção ao dano. B Os direitos e garantias fundamentais, criados como direitos negativos, impedem o poder público, mas…

Juizado Especial Cível da Comarca de ........................ ...................... qualificação, por sua advogada que esta subscreve, mandato anexo, vem, respeitosamente, à presença de V. Ex.a, propor a presente ação Declaratória de REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA, empresa estabelecida na Rua Goiás, nº 513, Centro, na Cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais, CEP 35500-001, inscrita no…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS – UNISINOS CIÊNCIAS EXATAS E TECNOLÓGICAS CURSO DE ENGENHARIA DE PRODUÇÃO – HABILITAÇÃO EM ENGENHARIA MECÂNICA ANDERSON GIORDANI MENSURAÇÃO DE DESEMPENHO DA CADEIA DE VALOR ESTENDIDA: UM ESTUDO DE CASO DA FIREZZI CALÇADOS SÃO LEOPOLDO 2012 São Leopoldo, 15 de junho de 2012 Considerando que o Trabalho de Conclusão de Curso do Aluno Anderson Giordani, encontram-se em condições de ser avaliado, recomendo sua apresentação oral e escrita para…

Fixas Custos Fixos de Armazenagem (CD) Despesas Fixas com Vendas Despesas Fixas com Administração Lucro Operacional Gerado pelos Ativos (-) Despesas Financeiras (Custo Dívida) Lucro Operacional Líquido 0,857 29,12% 24,95% Diretriz 1 Plano de Ação Objetivo: Redução de 35,5% dos custos fixos  Redução de pessoal administrativo, através da intensificação de "share service" com as demais unidades de negócio do grupo.  Redução dos custos de armazenagem, através do…

para um fim justo. O conjunto de garantias pode ser sintetizado nas denominações devido processo legal, adotada nas Emendas 5ª e 14ª da Constituição americana, ou processo justo, constante da Convenção Européia de Direitos Humanos e do recém reformado artigo 111 da Constituição italiana. Na Constituição brasileira, esse processo humanizado e garantístico encontra suporte principalmente nos incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º, que consagram as garantias da inafastabilidade da…

4- O que levaria você a comprar jogos originais? a) Preço b) Qualidade c) Benefícios (Ex.: Jogar online.). d) Durabilidade e melhor proveito da vida útil do vídeo game e) Garantia estendida 5- Qual gênero de jogo você costuma comprar/ jogar? a) Ação b) Tiro c) Aventura d) Luta e) Futebol f) Outros _____________________ 6- Você prefere Jogos? a) Clássicos (Ex.: Mario, Sonic, Space Invaders...). b) “Atuais” (Ex