Sempre

1 - Aos presos deve ser assegurada a seguinte Garantia Fundamental:
a)
A identificação dos responsáveis por sua prisão, exceto nos casos de prisão em flagrante.
b)
O direito de permanecer calado quando não tiver a assistência da família ou de advogado.
c)
A concessão de Habeas Corpus quando a prisão for ilegal.
d)
O relaxamento da prisão legal mesmo quando a lei não admitir a liberdade provisória.

2 - Como corolário do respeito aos Direitos Humanos o legislador brasileiro inscreveu entre os direitos e garantias fundamentais expressos na Constituição os seguintes princípios da legislação penal, EXCETO:
a)
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado mesmo que a obrigação de reparar o dano possa ser estendida aos sucessores, nos termos da lei.
b)
Às presidiárias serão asseguradas condições para que possam permanecer com seus filhos.
c)
Não haverá penas de caráter perpétuo, de banimento, de trabalhos forçados e cruéis.
d)
É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

3 - É direito fundamental do indivíduo, expressamente acolhido no texto da Constituição Federal, a a) liberdade de reunião pacífica e sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização. b) livre locomoção no território nacional, em tempo de paz e de guerra. c) inviolabilidade do domicílio durante a noite, ninguém podendo nele penetrar, salvo por determinação judicial. d) liberdade de crença, desde que exercida nos locais previamente determinados em lei. e) criação de associações na forma da lei, podendo, no entanto, serem elas dissolvidas por processo administrativo promovido pelo Ministério Público.

4 - Assinale a opção correta, entre as assertivas abaixo relacionadas às garantias dos direitos fundamentais: a) Menor de dezesseis anos pode propor ação popular para anular ato lesivo à proteção do meio ambiente. b) O habeas data pode ser impetrado para proteção de direito líquido e certo. c) Conceder-se-á mandado de segurança