Ação Garantia Estendida

DA __ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA – DF. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, por sua Primeira Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor - Prodecon, vem propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA em desfavor de NOVO MUNDO MÓVEIS E UTILIDADES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.534.080/0001-28, estabelecida na Av. Anhanguera nº 4495, Centro, Goiânia/GO, CEP 74043-011, onde…

brasileira de restaurantes e empresas de entretenimento propôs ação direta de inconstitucionalidade perante o STF para impugnar dispositivos da L. 11705/08, a chamada lei seca. Alega a entidade que os dispositivos impugnados impõem severas restrições e punições aos fornecedores e consumidores de bebidas alcoólicas nos estabelecimentos próximos das rodovias federais. Pergunta-se: a referida entidade tem legitimidade para propor a referida ação? Possui legitimidade, conforme artigo…

intermédio de seu advogado que esta subscreve, instrumento procuratório anexo (doc. 01), com escritório na Rua ......., nº...., Bairro....., município....../UF, CEP ...., vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de xxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, com endereço na Rua ........, nº....., Bairro........., Cep. ......... e xxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NITERÓI /RJ. qualificação , vem perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. em face da AMERICANAS.COM, inscrita no CNPJ nº 00.776.574/0007-41, com inscrição estadual n° 373.117.480.111 , situada na Estrada dos Alpes, n° 555 – Itaqui

qualificado nos autos em comento, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos O Autor alegou ter se dirigido a uma loja da ré onde efetuou a compra de um conjunto de jantar, deixando claro que não desejava aderir ao bilhete de seguro de garantia estendida. Alegou ainda que ao fazer o pagamento respectivo notou que estava em patamar superior ao do produto, constatando então que o aludido seguro lhe foi cobrado indevidamente. Almejou à declaração da nulidade desse instrumento,…

preferencial de imagem : Esporte, Normal, Cinema e Preferencial • Stereo Surround/SAP • Tecnologia SRS WOW – Combina os sistemas de áudio SRS 3D, Focus e TruBass • Dimensões Produto (LxAxP) mm – 788x567x247 (com pedestal) • Peso Líquido: 15,9 Kg • Garantia de 2 anos 2.2 Categoria Trata-se de um produto da categoria de eletrônicos de áudio e vídeo. 18 2.3 Embalagem Embalagens de papelão com descrições do produto. Embalagem interna com isopor para não danificar,…

Plano de Marketing. O relatório apresenta uma breve analise do mercado de Nobreaks e estabilizadores que são os principais concorrentes desse produto, contudo o objetivo de apresentar ao consumidor a opção de um produto nacional de qualidade tendo a garantia de que seu investimento estará seguro. 1 PLANEJAMENTO 1.1 INTRODUÇÃO ?????? 1.1.1 Descrição do produto O Safer e um produto com a finalidade de proteção dos bens materiais elétricos e…

reposicionamento de materiais; Troca de Mercadorias Os problemas enumerados podem ser solucionados mediante a seguinte sugestão de plano de ação: Carga excessiva de trabalho: O problema poderá ser solucionado atribuindo a Kátia a função de supervisora da equipe, onde esta realizaria inspeção das atividades e treinamentos para os subordinados, elaborando planos de ação junto a gerência, recebendo e repassando informações sobre as promoções para a equipe sob sua responsabilidade,…

então regulando as práticas e funções do mercado de consumo, de modo a estabelecer equilíbrio e coerência, quais sejam os deveres de inteligência, de pesquisa, de educação para o consumo e de conhecimento do que está contratando, bem como o dever de ação. Pode-se dizer assim que, mesmo sendo a parte menos favorecida em uma relação de consumo, tal qualidade não o impede de ter discernimento e bom senso frente a uma situação concreta em uma relação de consumo. Pode-se destarte inferir que…

na evicção? O alienante, o evictor e o evicto. Gente, qual é a natureza jurídica da ação reinvidicatória que vai gerar a evicção? Vocês sabem neh?! Evicção é puro processo civil, o conceito em si é muito fácil, o evictor move uma ação contra o evicto, toma o bem dele, que entra com uma ação contra o alienante. A questão são os viés processuais que envolvem a evicção. Qual a natureza jurídica da ação reinvidicatória que vai originar a evicção? Quem é o evictor? É a pessoa que…