Ação Falsificação

meses, ou multa, e quem recebe ou utiliza como dinheiro qualquer dos documentos referidos neste artigo incorre na pena detenção, de 15 (quinze) dias a 3 (três) meses, ou multa. Ação penal: A ação é pública incondicionada. Competência: A competência para julgar este crime é do Juizado Especial Criminal. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 - Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal…

legislador, com o escopo de evitar que um cidadão responda a um processo criminal completamente infundado, possibilitou ao órgão acusador que ao receber a peça inquisitorial, possa determinar seu retorno para a produção de mais provas, garantindo que a ação penal apenas se inicie quando existir todos os elementos elencados no art. 41 do Código de Processo Penal. Assim, ao receber o inquérito, o promotor de justiça não é obrigado a oferecer a denúncia imediatamente, ou seja, sempre que…

sobre cada crime em específico, há a necessidade de diferenciar os tipos de falsidades, classificadas pela doutrina como: falsidade material; e falsidade ideológica. A primeira, também chamada de externa, o documento é materialmente falso e essa falsificação pode ocorrer mediante contrafacção (o documento inteiro é falso), alteração (parte do documento é verdadeira e parte é falsa devido alteração) ou supressão (suprime/apaga parte do documento). Já a falsidade ideológica ou pessoal o…

1. RESUMO 1.2 COMPETENCIA PARA JULGAR PROCESSOS DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS PUBLICOS 1.3 LICITAÇOES Quem Registra ? ¹ Empresas, entidades e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, atividades típicas e privativas do Administrador, descritas no art. 2º da Lei 4769/65; Registro Principal: O Registro Principal de Pessoa Jurídica

previsto no art. 295, ou seja, mais uma sexta parte. Sujeito Passivo- O estado. Tipo objetivo- A ação incriminada é falsificar, isto é, apresentar como verdadeiro o que não é dar aparência enganosa a fim de passar por original. Como é comum aos crimes de falso, a falsidade deve ser apta a enganar, assim a falsidade grosseira, inapta a enganar, não configurar o crime. Dois são os meios pelos quais a falsificação é punida: a- Quando o agente os fabrica, hipótese em que há contrafação do…

nº 9.677/98 (Lei dos Crimes contra a Saúde Pública) alterou dispositivos do Capítulo III do Título VIII do Código Penal, incluindo na classificação dos delitos considerados hediondos crimes contra a saúde pública e dando outras providências. FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS Art. 273. - Falsificar, corromper, adulterar ou alterar produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais: Pena - reclusão, de 10 (dez) a…

medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo. 24. A conduta do réu que, diante da autoridade policial, atribui a si mesmo falsa identidade, em atitude de autodefesa, consiste em A falsa identidade. B falsidade ideológica. C falsificação de documento público. D fato atípico 25. De acordo com a jurisprudência do STJ, a conduta do advogado que ilicitamente instrui a testemunha a mentir em juízo incide no tipo penal denominado A fraude processual. B patrocínio…

residências. Bem Jurídico R: Tutela-se a fé pública. Sujeito ativo? R: qualquer pessoa, salvo no §1º, III, em que o crime é próprio. Sujeito passivo? R: O Estado e consequentemente qualquer pessoa física ou jurídica danificada pela falsificação. Tipo objetivo? R: a conduta típica consiste em falsificar, fabricando ou alterando os diversos tipos de papéis públicos discriminados no dispositivo. Selo é a marca estampada por carimbo, chancela ou máquina que comprova o…

Ribeiro 6º Período COLINAS DO TOCANTINS - TO JUNHO DE 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPEIS PÚBLICOS Falsificação de papeis públicos Petrechos de falsificação DA FALSIDADE DOCUMENTAL Falsificação do selo ou sinal público Falsificação de documento público e Falsificação de documento particular Falsificação ideológica Falso reconhecimento de firma ou letra Certidão ou atestado ideologicamente falso Falsidade material de atestado ou…

A Estrutura do Tipo Penal O tipo penal é composto por duas grandes categorias , por elementos objetivos e elementos subjetivos. Os elementos objetivos do tipo tem a finalidade de informar a ação ,o objeto da ação, o resultado, as circunstâncias externas do fato e a pessoa do autor, e em alguns crimes o sujeito passivo, no caso de estupro. A finalidade dos elementos objetivos do tipo é fazer com que o agente tome conhecimento de todos os dados necessários