Ação Falsificação

PENA VÁ ALÉM OU AQUÉM DOS LIMITES LEGAIS ESTABELECIDOS NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. INFRAÇÃO PENAL: É UM GENERO, DO QUAL CRIME É ESPECIE “crime é uma conduta humana, ação ou omissão, contrária ao Direito, a qual a lei atribui pena” pode ser punido na tentativa e na consumação. CONTRAVENÇÃO PENAL – ESPECIE “ação penal publica incondicionada”, Só pode ser punido na consumação, Que pelo baixo potencial lesivo e em virtude da função social da pena, ser um pequeno crime ou um…

A falsificação de documentos é matéria constante nas cortes brasileiras, estando, em grande maioria de casos, vinculada a outros fatos delituosos. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Art. 293 – Falsificar, fabricando-os ou alterando-os: I – selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo; II – papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III – vale postal; IV – cautela de penhor, caderneta de

com a fabricação ou alteração, ainda que de apenas uma moeda que tenha idoneidade para iludir. Nada impede a tentativa nesse crime plurissubsistente. De qualquer forma, a simples posse de petrechos para falsificação de moeda já constitui outro crime, o do art. 291. Crimes subseqüentes à falsificação: Prevê o § 1º outras condutas típicas relacionadas com a moeda falsa: as de importar, exportar, adquirir, trocar, vender, ceder, emprestar, guardar e introduzir na circulação moeda…

reprodução imitadora seja convincente, pois se for grosseira e bem diversa da original não se configura o delito. Aliás, tratar-se-ia de crime impossível (objeto absolutamente impróprio). Entretanto, se o agente conseguir ludibriar a vítima, com uma falsificação grosseira qualquer, obtendo vantagem, pode-se, conforme a situação concreta, tipificar o crime de estelionato, de competência da Justiça Estadual (Súmula 73 do STJ: ”A utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado…

04 1.2. Crimes Assimilados ao de Moeda Falsa 05 1.3. Petrechos para a Falsificação de Moeda 06 1.4. Emissão de Título ao Portador sem Permissão Legal 07 2.Da Falsidade de Titulos e outros Papéis Públicos 08 2.1 Falsificação de Papeis Públicos 08 2.2. Petrechos de Falsificação 09 3. Da Falsificação Documental 10 3.1. Falsificação do Selo ou Documento Público 10 3.2. Falsificação do Documento Público 11 3.3. Falsificação de Documento Particular 12 3.4. Falsidade Ideologica 13…

dos atos estatais deve ser punida, e o melhor estudo de cada um dos tipos penais tratados nesta parte da legislação punitiva pátria é o objeto deste trabalho. 2. CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Os crimes contra a fé pública são aqueles que envolvem falsificação, ludibriando a boa fé da vítima e lesionando o Estado, bem como a sociedade. Estão tipificados nos artigos 289 ao 311 do Código Penal. Antigamente a fé pública figurava somente como uma garantia inerente ao exercício de uma função…

Contra a Fé Pública: Moeda Falsa – art. 289; Crimes assimilados ao de moeda falsa – art. 290; Petrechos para falsificação de moeda – art. 291; Emissão de título ao portador sem permissão legal art. 292; Falsificação de papeis públicos – art. 293; Petrechos de falsificação art. 294; Falsificação do selo ou sinal público – art. 296; Falsificação de documento público – art. 297; Falsificação de documento particular – art. 298; Falsidade Ideológica – art. 299; Falso reconhecimento…

.........4 2.1.6 Consumação.............................................................................................4 2.1.7 Tentativa...................................................................................................4 2.1.8 Ação penal................................................................................................4 2.2 APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO...................................................5 2.2.1Objetividade jurídica.............................

TRABALHO INDIVIDUAL DE 1a UNIDADE DIREITO PENAL IV PROF. ANA PAULA ALMEIDA MOEDA FALSA Introdução “A falsificação da moeda é tão antiga quanto sua própria criação como objeto do pagamento, em substituição ao sistema de escambo, de troca de mercadorias”. (pag.243) “Havia necessidade, portanto, de reprimir, por intermédio do Direito Penal, o comportamento daquele que colocava em risco a fé publica existente naquele objeto cuja circulação se tornara legal (...) o delito

dinheiro circulante é autêntico (bem jurídico tutelado). Falsificar – imitar, dando aparência de verdadeiro. Falsificação/contrafação poderá ser total ou parcial. A competência é sempre da Justiça Federal brasileira, mesmo que se trate de falsificação de moeda estrangeira ocorrida no território brasileiro. O dolo consiste em saber o agente que está falsificando a moeda. Se a falsificação for feita como brincadeira ou em tom de expressão artística, desaparece o crime em tela.…