Ação Falsificação

DA FALSIFICAÇÃO 8 CLASSIFICAÇÃO 9 CAPÍTULO I 9 DA MOEDA FALSA (art. 289 a 292 CP) 9 CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA (art. 290 CP) 12 PETRECHOS PARA A FALSIFICAÇÃO (art. 291 CP) 13 CAPÍTULO II 14 DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS (arts. 293 a 295 CP) 14 FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS (art. 293 CP) 14 PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO (arts. 294 e 295 CP) 15 CAPÍTULO III 15 DA FALSIDADE DOCUMENTAL (arts. 296 a 305 CP) 15…

basilar, descrita no caput, pune quem falsificar, fabricando ou alterando-os documentos públicos. O crime de falsificação de papéis públicos é um crime comum, tratando de crime contra a fé pública, tanto no que diz respeito ao sujeito ativo e ao sujeito passivo. É um crime doloso que não prevê a modalidade culposa. Conceito: Trata-se de crime contra a fé pública, que tem como alvo punir falsificação de papéis públicos por meio de alteração ou fabricação do título. Este crime…

subjetivo:dolo Objeto jurídico:proteção a família Ação penal:publica incondicionada Quando se dá a consumação:1. no momento da assinatura em cartório 2 no momento em que encaminha a documentação em cartório 236 Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento: crime comum Classificação:crime comum Sujeito ativo:o cônjuge que emitiu o erro Sujeito passivo:o cônjuge enganado e o estado Elemento subjetivo:dolo Objeto jurídico:proteção a familia Ação penal:privada…

1. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR – ART. 298 DO CPP A leitura do artigo 298 do Código Penal Brasileiro desdobra diversas variáveis que merecem uma análise detida e pontual. O texto jurídico em comento tipifica a conduta de quem falsifica qualquer documento particular, ou seja, prevê ser um ilícito-típico falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, cominando pena de reclusão de um a cinco anos ao agente infrator, além de uma…

a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso. Estupro (art.213, CP). Pena: reclusão é de 6 a 10 anos. Objetividade Jurídica: Liberdade sexual. Tutela-se a faculdade de livre escolha do parceiro sexual. Elemento objetivo: Pune-se a ação de constranger, ou seja, forçar, coagir alguém mediante violência ou grave ameaça a: conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique a prática de ato libidinoso. Conjunção carnal: Penetração efetiva do membro viril na…

| | | | 2. Em havendo concurso de crimes de roubo e estupro, de que decorrem lesões corporais graves, a ação penal é: (31º Exame de Ordem – OAB/RJ – adaptada pelo professor) |a. |Pública incondicionada em relação ao roubo e privada em relação ao estupro; | |b. |Pública condicionada em relação a ambos os crimes;

a atividade comercial, para os fins do inciso III do § 1º, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino, inclusive o exercido em vias, praças ou outros logradouros públicos e em residências. O caput emprega o verbo falsificar. Mas a falsificação deve ocorrer por meio da fabricação ou alteração. Fabricar é contrafazer, é imitar a verdade. Alterar é modificar título ou papel que já existe, com violação à fé pública. O inciso I foi modificado pela Lei 11.035/04, passando a ter a…

Art. 293 – Falsificação de papéis públicos O caput emprega o verbo falsificar. Mas a falsificação deve ocorrer por meio da fabricação ou alteração. Fabricar é contrafazer, é imitar a verdade. Alterar é modificar título ou papel que já existe, com violação à fé pública. O inciso I foi modificado pela Lei 11.035/04, passando a ter a seguinte redação: selo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão legal destinado à arrecadação de tributo.Os demais…

modo especial o que mais interessa. SUJEITOS DO DELITO Sujeito ativo: Agente é quem pratica a ação típica, prevista no dispositivo legal, isto é, quem falsifica moeda, fabricando-a ou alterando-a. Sujeito passivo: consoante se falou anteriormente, é o Estado, a coletividade, uma vez que o crime é contra a fé pública. É também, no caso concreto, quem teve o seu interesse ofendido pela ação do sujeito ativo, podendo ser tanto a pessoa física, como a jurídica. TIPO OBJETIVO O…

(raspagem), e/ou restituição à circulação: compreende-se como objeto material as cédulas descritas nas hipóteses anteriores. Se o agente tiver praticado junto a estas condutas, as descritas nas situações anteriores: crime único. Petrechos para falsificação de moeda Art. 291 Adquirir (obtenção a qualquer título), fornecer (entregar, de forma gratuita ou onerosa), possuir (ter a propriedade ou a posse), guardar (ter à sua disposição), conjunto de peças, máquina, engenho, conjunto de…