Ação Falsificação

objetivo A conduta típica consiste em falsificar, que pode dar-se pela fabricação (criação da moeda falsa) ou alteração (modificação de seu valor para maior). A conduta pode recair sobre a moeda nacional ou qualquer moeda estrangeira. Se a falsificação for grosseira, não estará configurado o crime, podendo constituir estelionato. De acordo com a Súmula n. 73 do Superior Tribunal de Justiça: “a utilização de papel-moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato,

a ele contrafação total ou parcial, mas fraudes para o ressurgimento ou revalidação de cédulas, notas ou bilhetes, já imprestáveis ou recolhidos para inutilização. Por Petrechos para falsificação de moeda (art. 291, CPB) entende a lei que é o objeto material ou qualquer outro “especialmente” destinado á falsificação, assim, serão aqueles que mais adequadamente se prestam ao fim visado, tendo em conta o caso concreto. Por último, abordaremos a Emissão de título ao portador sem permissão…

CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA Os crimes contra a fé pública são aqueles que envolvem falsificação, ludibriando a boa fé da vítima e lesionando o Estado, bem como a sociedade. Estão tipificados nos artigos 289 ao 311 do Código Penal. Antigamente a fé pública figurava somente como uma garantia inerente ao exercício de uma função pública. Sendo que os crimes que fundamentalmente constituem, nas legislações atuais, os crimes contra a fé pública, eram incluídos na categoria de falso. Entende-se por

severamente a falsificação de moedas. Indiscutível, na vida moderna, a necessidade do homem em acreditar na veracidade de certos atos, documentos, sinais etc, que fazem parte das suas múltiplas relações diárias. A fé pública é, pois, uma realidade, um interesse que a lei protege, independente da tutela aos interesses pessoais. No Título X, capítulo I, estão agrupados os crimes de moeda falsa (art. 289), crimes assimilados ao de moeda falsa (art. 290), petrechos para falsificação de…

existência de declaração judicial da inexistência do casamento anterior. Trata-se de um crime próprio, já que o sujeito ativo só pode ser pessoa casada. As testemunhas do casamento novo que saibam da existência do antigo são partícipes do crime. A ação penal é pública incondicionada. Conforme o artigo 1.525 do CP, para requerer habilitação para casamento, é necessário alguns requesitos, sendo dois destes, declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos contraentes e…

Souza Costa Marcos Antônio Gomes Gilmara Silva 12 de junho de 2015 Brasília-DF Sumário 1-Introdução 3 2-Moeda Falsa 4 3-Crimes assimilados ao de moeda falsa 9 4- Petrechos para falsificação de moeda 12 5- Emissão de título ao portador sem permissão legal 14 6- Conclusão 17 7- Análise crítica 18 8- Referências Bibliográficas 19 1-Introdução Moeda, em sentido amplo, é a medida comum dos…

Elemento subjetivo.........................................................................................8 6.3 Classificação ..................................................................................................9 7. PETRECHOS PARA FALSIFICAÇÃO DA MOEDA ...................................9 7.1 Elementos do tipo ..........................................................................................9 7.2 Elemento subjetivo…

INTRODUÇÃO O presente trabalho vem esclarecer a falsificação de documento particular que está tipificada no artigo 298 do Código Penal, estando dentro do rol de crimes contra a fé publica. Por documento particular entende-se aquele que não é documento publico por definição nem equiparação. No entanto para ser considerado documento, os escritos na falsificação ou alteração devem conter características, como a forma escrita que permite excluir, por exemplo, os quadros, cuja falsidade dá…

particular verdadeiro, cominando pena de reclusão de um a cinco anos ao agente infrator, além de uma multa. A tradição imbricada no Direito Penal não fez da falsidade em documento particular um crime de estrutura jurídica diversa da que foi adotada na falsificação de documento público[1], ou seja, seria o objeto da tutela jurídica a fé pública, no mesmo sentido que ainda figurava no Código Imperial[2], constituindo-se a diferença entre os dois delitos de forma quantitativa ou de…

indicativos no valor da nota.Se o agente apenas apagar emblemas ou sinais impressos em papel-moeda, disso não resultando aparentemente qualquer valor superior, não ocorrerá este delito. Para caracterizar o presente delito é necessário ´porém que a falsificação não seja grosseira e sim que seja apta a enganar e iludir a vítima de forma que lhe cause engano. •CRIMES ASSIMILADOS AO DE MOEDA FALSA ( Art 290) - "Formar cédula, nota ou bilhete representativo de moeda com fragmentos…