Faculdade Proje O

Faculdade Projeção

Da moeda falsa

(artigos 289 a 292)

Jucelene Borges Juliana Bastos Kamyla Lorrayne Souza Costa Marcos Antônio Gomes Gilmara Silva

12 de junho de 2015
Brasília-DF
Sumário
1-Introdução 3
2-Moeda Falsa 4
3-Crimes assimilados ao de moeda falsa 9
4- Petrechos para falsificação de moeda 12
5- Emissão de título ao portador sem permissão legal 14
6- Conclusão 17
7- Análise crítica 18
8- Referências Bibliográficas 19

1-Introdução

Moeda, em sentido amplo, é a medida comum dos valores (como o metro, o grama e o litro o são das quantidades) e o instrumento ou meio de escambo. É o valorímetro dos bens econômicos, o denominador comum a que se reduz o valor das coisas úteis. Somente podem ser objeto material do crime a moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no País ou no estrangeiro. Consideram-se de curso legal as moedas metálicas e cédulas que não podem ser recusados como forma de pagamento, tal como acontece no Brasil com o Real, nos termos do art. 1º da Lei 9.069/1995. A propósito, a recusa de moeda de curso legal configura a contravenção penal prevista no art. 43 do Decreto-lei 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais, punida com multa.
A definição não abrange outros documentos ou objetos aceitos costumeiramente como medida de valor ou troca sem curso forçado, a exemplo dos cheques de viagem. Também não podem ser objeto material do crime em apreço o padrão monetário já extinto ou inexistente, pois não se enquadram no conceito de moeda. Tais condutas, todavia, não são penalmente irrelevantes, pois é possível subsistir o crime de estelionato (art. 171, caput, do CP). Em consonância com o art. 48, XIV, da CF, é atribuição do Congresso Nacional dispor sobre moeda e seus limites de emissão. E, nos termos do art. 3º,